{"id":8228,"date":"2025-02-21T17:13:03","date_gmt":"2025-02-21T20:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8228"},"modified":"2025-02-21T17:13:04","modified_gmt":"2025-02-21T20:13:04","slug":"conselheiros-do-tce-es-respondem-consulta-sobre-aposentadoria-de-empregados-publicos-celetistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/conselheiros-do-tce-es-respondem-consulta-sobre-aposentadoria-de-empregados-publicos-celetistas\/","title":{"rendered":"Conselheiros do TCE-ES respondem consulta sobre aposentadoria de empregados p\u00fablicos celetistas"},"content":{"rendered":"

Conselheiros do TCE-ES respondem consulta sobre aposentadoria de empregados p\u00fablicos celetistas<\/em><\/p>

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> responderam aos questionamentos feitos pelo ent\u00e3o prefeito de Colatina referente \u00e0 aposentadoria de empregados p\u00fablicos celetistas. Os debates foram conclu\u00eddos na sess\u00e3o virtual realizada no dia 13. Todos os sete conselheiros chegaram ao mesmo entendimento. <\/p>

Na consulta, o ent\u00e3o prefeito de Colatina, Jo\u00e3o Guerino Balestrassi, fez duas perguntas. A primeira foi \u201cH\u00e1 obrigatoriedade de desligamento de empregados p\u00fablicos (celetista) em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria espont\u00e2nea que utilizou tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de emprego p\u00fablico mesmo n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal da vac\u00e2ncia do cargo em lei local?\u201d. <\/p>

Uma verifica\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula do TCE-ES, apontou que j\u00e1 existiam pareceres em consulta abordando o primeiro questionamento. A mat\u00e9ria foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal<\/a><\/strong> no Tema 606 (Repercuss\u00e3o Geral). <\/p>

\u201cSegundo a \u00e1rea t\u00e9cnica, a tese fixada pelo STF sinaliza no sentido de que h\u00e1 uma \u2018regra geral\u2019 estabelecendo que a concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, em raz\u00e3o do rompimento do v\u00ednculo\u201d, apresentou o relator. <\/p><\/blockquote>

J\u00e1 a segunda pergunta foi relacionada \u00e0 obrigatoriedade do desligamento dos empregados p\u00fablicos cedidos que se aposentaram. \u201cEm caso de obrigatoriedade do desligamento, qual entendimento quanto aos empregados p\u00fablicos (CLT) cedidos para exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os ou entes governamentais que aposentar durante o prazo de vig\u00eancia da cess\u00e3o? Os mesmos devem ser desligados imediatamente pelo \u00f3rg\u00e3o de origem ou dever\u00e1 aguardar o retorno do empregado p\u00fablico ao \u00f3rg\u00e3o de origem para que seja realizado o desligamento?\u201d, questionou o ex-prefeito. <\/p>

Segundo os t\u00e9cnicos do Tribunal, a cess\u00e3o n\u00e3o implica em suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do agente p\u00fablico com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, sendo essa uma das caracter\u00edsticas do instituto. Portanto, a constitui\u00e7\u00e3o do ato de cess\u00e3o pressup\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do cedido com a origem. <\/p>

\u201cNesse contexto, para os casos em que a aposentadoria do empregado p\u00fablico acarrete o rompimento do v\u00ednculo funcional, inviabilizando a perman\u00eancia no emprego, conforme abordado na resposta ao primeiro questionamento da consulta, e considerando a hip\u00f3tese de que esse empregado esteja, no momento da concess\u00e3o da aposentadoria, cedido a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, entende a \u00e1rea t\u00e9cnica que h\u00e1 o exaurimento da cess\u00e3o\u201d, apresentou Aboudib. <\/p><\/blockquote>

Resposta<\/strong> <\/h5>

Assim, ficam respondidos os seguintes questionamentos: <\/p>

H\u00e1 obrigatoriedade de desligamento de empregados p\u00fablicos (celetista) em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria espont\u00e2nea que utilizou tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de emprego p\u00fablico mesmo n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal da vac\u00e2ncia do cargo em lei local?<\/em> <\/p>

A concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, nos termos do art. 37, \u00a7 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19, nos termos do que disp\u00f5e seu art. 6\u00ba. <\/p>

Em caso de obrigatoriedade do desligamento, qual entendimento quanto aos empregados p\u00fablicos (CLT) cedidos para exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os ou entes governamentais que aposentar durante o prazo de vig\u00eancia da cess\u00e3o? Os mesmos devem ser desligados imediatamente pelo \u00f3rg\u00e3o de origem ou dever\u00e1 aguardar o retorno do empregado p\u00fablico ao \u00f3rg\u00e3o de origem para que seja realizado o desligamento?<\/em> <\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem deve desligar imediatamente o empregado p\u00fablico cedido, para os casos em que a aposentadoria espont\u00e2nea, concedida no curso da cess\u00e3o, acarrete o rompimento do v\u00ednculo funcional, inviabilizando a perman\u00eancia no emprego e tamb\u00e9m a continuidade da cess\u00e3o, considerando-se que a constitui\u00e7\u00e3o do ato de cess\u00e3o pressup\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do cedido com a origem. <\/p>

Processo TC 10304\/2024<\/a><\/strong>\u202f<\/p>

Resumo em t\u00f3picos

Consulta<\/strong>:
O ent\u00e3o prefeito de Colatina, Jo\u00e3o Guerino Balestrassi, perguntou ao TCE-ES sobre a obrigatoriedade de desligamento de empregados p\u00fablicos celetistas ap\u00f3s aposentadoria espont\u00e2nea, mesmo sem previs\u00e3o legal de vac\u00e2ncia do cargo.

Primeira pergunta e resposta<\/strong>:\u00a0
Foi verificado que a quest\u00e3o j\u00e1 tinha pareceres e foi deliberada pelo STF no Tema 606. A regra geral estabelecida pelo STF \u00e9 que a concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego.

Segunda pergunta e resposta<\/strong>:\u00a0
A consulta tamb\u00e9m questionou a obrigatoriedade de desligamento de empregados p\u00fablicos cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os que se aposentarem. Segundo o TCE-ES, a cess\u00e3o n\u00e3o interrompe o v\u00ednculo funcional do agente p\u00fablico com o \u00f3rg\u00e3o de origem. Em caso de aposentadoria, h\u00e1 o exaurimento da cess\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>


Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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