{"id":8231,"date":"2025-02-21T17:16:43","date_gmt":"2025-02-21T20:16:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8231"},"modified":"2025-02-21T17:16:44","modified_gmt":"2025-02-21T20:16:44","slug":"consulta-esclarece-sobre-isencao-de-imposto-e-reducao-de-tributos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-esclarece-sobre-isencao-de-imposto-e-reducao-de-tributos-municipais\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto e redu\u00e7\u00e3o de tributos municipais"},"content":{"rendered":"

Consulta esclarece sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto e redu\u00e7\u00e3o de tributos municipais<\/em><\/p>

Em sess\u00e3o realizada na \u00faltima quinta-feira (13), o Tribunal de Contas (TCE-ES) em resposta \u00e0 consulta formulada pelo presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Alfredo Chaves, Adilson Jos\u00e9 Roveta, esclareceu quest\u00f5es sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto e redu\u00e7\u00e3o de tributos municipais. <\/p>

O conselheiro S\u00e9rgio Adoudib foi o relator do processo<\/a><\/strong>. Ele acompanhou a \u00e1rea t\u00e9cnica e ministerial do Tribunal respondendo aos tr\u00eas questionamentos formulados.<\/p>

O Poder Legislativo Municipal tem compet\u00eancia para legislar sobre isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos municipais?<\/strong> <\/p>

S\u00f3 lei municipal espec\u00edfica da C\u00e2mara Municipal, aprovada mediante processo legislativo regular, que regule com exclusividade a mat\u00e9ria, pode tratar de isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de tributos municipais, recaindo sobre ela a regra geral da iniciativa concorrente, podendo, assim, ser proposta tanto pelos membros do Poder Legislativo, quanto pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 150, \u00a7 6\u00ba, 151, inciso III, 61, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, e 165, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Em caso positivo, a respeito da apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio, nos moldes do art. 14, da Lei n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quem dever\u00e1 elaborar tais documentos? O Poder Legislativo Municipal ou o Poder Executivo Municipal?<\/strong> <\/p>

Aquele que prop\u00f5e um projeto de lei que trate de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo municipal, seja o Chefe do Poder Executivo ou membros do Poder Legislativo, deve apresentar a \u201cestimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\u201d, conforme prev\u00ea o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e o art. 113, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Ocorre, no entanto, que o Chefe do Poder Executivo, em raz\u00e3o da natureza pr\u00f3pria de suas fun\u00e7\u00f5es, tem mais acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre os elementos necess\u00e1rios a calcular os efeitos das ren\u00fancias tribut\u00e1rias, raz\u00e3o pela qual, se a iniciativa da propositura do projeto de lei for de um membro do Poder Legislativo, cabe a este solicitar a \u201cestimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\u201d ao Chefe do Poder Executivo, ou requerer-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre os elementos imprescind\u00edveis a sua confec\u00e7\u00e3o. Cabe ressaltar, que em caso de negativa do Poder Executivo em atender a solicita\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 12.527\/11, que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser utilizada, para assegurar a apresenta\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do documento. <\/p>

Quais s\u00e3o os elementos que devem constar na estimativa de impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio?<\/strong> <\/p>

O art. 14, da LRF elenca rigorosos requisitos que devem constar na \u201cestimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\u201d. Em primeiro lugar, deve ser demonstrado o valor do montante que o munic\u00edpio deixar\u00e1 de arrecadar com a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao longo do exerc\u00edcio financeiro. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso explicitar os seus impactos para o exerc\u00edcio financeiro em curso e os dos dois subsequentes, conforme disp\u00f5e o caput, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que tem por finalidade garantir que o ente municipal tenha condi\u00e7\u00f5es de absorver a perda da receita, sem comprometer a sua capacidade de investimento e o pagamento de despesas obrigat\u00f3rias. Ademais, deve ser comprovado que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), e, tamb\u00e9m \u00e9 compat\u00edvel com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), conforme prev\u00ea o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. Por fim, caso a condi\u00e7\u00e3o anterior indique, deve ser provado que a ren\u00fancia de receita est\u00e1 acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, de modo a manter o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, o que pode ocorrer por aumento de receita ou redu\u00e7\u00e3o de despesas. Ressalta-se que as condi\u00e7\u00f5es mencionadas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o afastam outras, decorrentes da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), e do Plano Plurianual, al\u00e9m de normas locais. <\/p>

Processo TC 5075\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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