O pagamento de di\u00e1rias para servidores precisa sempre ser devidamente justificado e as informa\u00e7\u00f5es sobre estas despesas divulgadas nos portais da transpar\u00eancia mantidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser detalhadas.<\/p>
Este \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), refor\u00e7ado pela Corte ao julgar parcialmente procedente Den\u00fancia apresentada pelo jornalista Luis Felipe Vicentini. Na pe\u00e7a, ele relatou a exist\u00eancia de impropriedades relativas ao tema nos portais da transpar\u00eancia dos munic\u00edpios de Doutor Ulysses (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), Formosa do Oeste (Oeste do Paran\u00e1) e Pira\u00ed do Sul (Campos Gerais).<\/p>
Dentre elas, estavam informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, falta de justificativa detalhada das viagens e aus\u00eancia de documentos, al\u00e9m da presen\u00e7a de itens que atentavam contra a privacidade e a seguran\u00e7a dos servidores. Como resultado, os conselheiros emitiram determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es a respeito do problema \u00e0s tr\u00eas prefeituras, para implementa\u00e7\u00e3o em seus respectivos portais da transpar\u00eancia.<\/p>
Medidas<\/strong><\/p> Em primeiro lugar, os munic\u00edpios de Formosa do Oeste e Pira\u00ed do Sul devem, dentro de 30 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, apresentar de forma detalhada e justificada o motivo da concess\u00e3o de cada di\u00e1ria. J\u00e1 o Munic\u00edpio de Doutor Ulysses, no mesmo prazo, precisa passar a incluir os cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ocupadas pelos servidores beneficiados pelas di\u00e1rias.<\/p> Tamb\u00e9m houve a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura de Formosa do Oeste n\u00e3o mais divulgue na \u00edntegra o n\u00famero do CPF dos servidores beneficiados com di\u00e1rias, a fim de preservar sua privacidade e proteg\u00ea-los de eventuais fraudes que podem ser realizadas com o uso de seus dados pessoais.<\/p> Finalmente, foi recomendado \u00e0s administra\u00e7\u00f5es locais de Formosa do Oeste e Doutor Ulysses que divulguem as fichas de solicita\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias e documentos com detalhes sobre a finalidade das viagens, contendo descri\u00e7\u00e3o, lugares visitados, compromissos atendidos, motiva\u00e7\u00e3o e justificativa para a realiza\u00e7\u00e3o dos deslocamentos.<\/p> Den\u00fancia<\/strong><\/p> De acordo com o denunciante, o Munic\u00edpio de Formosa do Oeste teria incorrido em v\u00e1rias impropriedades, dentre as quais a aus\u00eancia de documentos que comprovassem a viagem dos servidores. Outra irregularidade apontada foi a explicita\u00e7\u00e3o completa do CPF dos servidores benefici\u00e1rios das di\u00e1rias, em desacordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018<\/a>.<\/p> J\u00e1 o Munic\u00edpio de Doutor Ulysses foi denunciado por n\u00e3o apresentar, dentre as informa\u00e7\u00f5es publicadas sobre o pagamento de di\u00e1rias, a especifica\u00e7\u00e3o do cargo do servidor benefici\u00e1rio e a aus\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios de participa\u00e7\u00e3o do servidor nos eventos relativos \u00e0 concess\u00e3o da respectiva di\u00e1ria. Informa\u00e7\u00f5es incompletas e gen\u00e9ricas tamb\u00e9m foram relatadas pelo jornalista.<\/p> Pira\u00ed do Sul, segundo a Den\u00fancia, n\u00e3o estaria apresentado nas suas publica\u00e7\u00f5es o cadastro de servidores, principalmente motoristas, e vinha publicando somente informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de viagens realizadas, como destino, sem especificar qual o objetivo do deslocamento fora da sede do munic\u00edpio e os locais visitados.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Conforme o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, houve flagrante irregularidade na exposi\u00e7\u00e3o de n\u00fameros inteiros do CPF de servidores, visto que a pr\u00e1tica exp\u00f5e os benefici\u00e1rios de di\u00e1rias a potenciais tentativas de fraude.<\/p> Al\u00e9m disso, nos tr\u00eas casos denunciados, ele constatou a falta de informa\u00e7\u00f5es e de maior detalhamento sobre os deslocamentos que sustentam o pagamento de di\u00e1rias. Para o relator, h\u00e1 evidente falta de transpar\u00eancia, n\u00e3o existindo raz\u00e3o para que n\u00e3o se divulgue os motivos dos deslocamentos e destinos finais das viagens de forma abrangente.<\/p> Em seu voto, o relator seguiu o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do processo, no que diz respeito \u00e0 necessidade da amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia dos tr\u00eas munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de suas despesas com di\u00e1rias.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/2024, conclu\u00edda em 5 de dezembro passado. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4245\/24, publicado no dia 17 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.358 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 10 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 771666\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 4245\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidades<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpios de Doutor Ulysses, Formosa do Oeste e Pira\u00ed do Sul<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Formosa do Oeste, Edinaldo De Jesus Sobral, Henrique De Oliveira Carneiro, Luis Felipe Vicentini, Luiz Antonio Domingos de Aguiar e Moiseis Branco Da Silva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>