Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que procedimentos licitat\u00f3rios devem ser regidos pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21). A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido em 12 de fevereiro e homologada na Sess\u00e3o n\u00ba 5\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada nesta quarta-feira (19).<\/p>
A medida liminar suspende o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1\/25 do Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu (Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, no Norte do estado), realizado para o registro de pre\u00e7o para futura e fracionada aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mec\u00e2nicos, para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de ve\u00edculos e m\u00e1quinas da frota municipal<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Tecnocat Assist\u00eancia Ltda. Em face do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1\/25 da Prefeitura de Pai\u00e7andu, por meio da qual apontou que essa licita\u00e7\u00e3o utilizou como normativas de reg\u00eancia a Lei n\u00ba 10.520\/02 e o Decreto n\u00ba 7.892\/13.<\/p>
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Camargo concordou com a representante quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de normas revogadas pela Lei n\u00ba 14.133\/21 na reg\u00eancia do certame. Ele afirmou que a Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/02) e o Decreto n\u00ba 7.892\/13 n\u00e3o observam os ditames da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, notadamente aqueles previstos pela Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> O conselheiro ressaltou que a al\u00ednea ?b’ do artigo 193 da Lei n\u00ba 14.133\/21 revogou a Lei n\u00ba 10.520\/02 a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em 1\u00ba de abril de 2021. Al\u00e9m disso, ele destacou que Decreto n\u00ba 11.462\/23 revogou, desde 31 de mar\u00e7o de 2023, o Decreto n\u00ba 7.892\/13, que regulamentava o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP).<\/p> O Tribunal intimou o munic\u00edpio para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 50636\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 113\/25 – Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Tecnocat Assist\u00eancia Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>