Altera\u00e7\u00f5es em contratos p\u00fablicos s\u00e3o permitidas apenas com motiva\u00e7\u00e3o, justificativa detalhada de fatos ocorridos ap\u00f3s a assinatura do documento e que sustentem a medida, e sem que haja o desvirtuamento do objeto originalmente contratado.<\/p>
Estabelecidas na Lei n\u00ba 14.133\/21 (a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), essas regras foram refor\u00e7adas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) na forma de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palmeira (Regi\u00e3o dos Campos Gerais), ao julgar Representa\u00e7\u00e3o formulada em 2024 por dois vereadores locais.<\/p>
Os parlamentares Marcos Marcel Pietralla e Vagner Kachimarki apontaram supostas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da microempresa Rodraude P\u00fablica Ltda., resultante da Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 9\/2021, que era destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um sistema informatizado para a gest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do planejamento urbano de Palmeira.<\/p>
No entanto, ap\u00f3s a assinatura do contrato, por meio do Processo Administrativo n\u00ba 14567\/2021, este foi aditivado para incluir a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia civil e de arquitetura, servi\u00e7os que n\u00e3o possu\u00edam rela\u00e7\u00e3o com o objeto inicial da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em sua defesa, o Munic\u00edpio de Palmeira e a empresa contratada atribu\u00edram a suposta necessidade de ajuste contratual a motivo superveniente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. E acrescentaram que, “o aditivo n\u00e3o alterou o objeto do contrato, mas apenas ajustou os servi\u00e7os \u00e0 demanda municipal” e teria atendido \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR comprovou duas irregularidades: aus\u00eancia de fato ou conhecimento superveniente devidamente motivado e desvirtuamento do objeto originalmente contratado. A unidade t\u00e9cnica destacou que as justificativas apresentadas foram gen\u00e9ricas e que sobrecarga de trabalho e falta de pessoal t\u00e9cnico, apontados como justificativas para o aditivo, s\u00e3o insuficientes para configurar fato superveniente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com os apontamentos da CGM.<\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, considerou que as altera\u00e7\u00f5es contratuais configuraram desvirtuamento do objeto original, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os adicionados e o objeto licitado, ferindo o estabelecido pelo artigo 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos vigente \u00e0 \u00e9poca em que o certame foi realizado.<\/p> Camargo votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palmeira para que, em futuras altera\u00e7\u00f5es contratuais, demonstre a motiva\u00e7\u00e3o e o fato ou conhecimento superveniente que justifique a altera\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/2024, conclu\u00edda em 5 de dezembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4260\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 12 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.355 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 5 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 285854\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 4260\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Palmeira<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> C\u00e2mara Municipal de Palmeira, Marcos Marcel Pietralla, Rodraude P\u00fablica Ltda., S\u00e9rgio Luis Belich e Vagner Kachimarki<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>