{"id":8247,"date":"2025-02-21T17:41:38","date_gmt":"2025-02-21T20:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8247"},"modified":"2025-02-21T17:41:39","modified_gmt":"2025-02-21T20:41:39","slug":"tce-sc-institui-medida-para-promover-solucoes-consensuais-em-favor-do-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-institui-medida-para-promover-solucoes-consensuais-em-favor-do-interesse-publico\/","title":{"rendered":"TCE\/SC institui medida para promover solu\u00e7\u00f5es consensuais em favor do interesse p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p>O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Mesa de Consensualismo no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o N. TC-284\/2025, publicada no&nbsp;<a href=\"https:\/\/consulta.tce.sc.gov.br\/Diario\/dotc-e2025-02-19.pdf\">Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC desta quarta-feira (19\/2)<\/a>, estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es de trabalho com agentes ou com servidores de \u00f3rg\u00e3os e de entidades jurisdicionadas para tratar de mat\u00e9rias de destacada relev\u00e2ncia e de alto grau de complexidade, com a finalidade de promover solu\u00e7\u00f5es consensuais embasadas no melhor interesse p\u00fablico.&nbsp;<\/p><p>Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a Mesa de Consensualismo possibilita auxiliar os gestores p\u00fablicos na identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais eficientes e seguras, em prol do cidad\u00e3o, por meio de procedimentos de controle externo mais simplificados e c\u00e9leres; e esclarecer ou solucionar mat\u00e9ria controvertida ou complexa em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>A medida visa tamb\u00e9m promover o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o entre o controle externo e os jurisdicionados, legitimando o processo decis\u00f3rio e ampliando a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos fiscalizados; e apoiar a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica em projetos ou em a\u00e7\u00f5es de interesse dos fiscalizados que possam atrair a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do TCE\/SC.&nbsp;<\/p><p>Por meio da Mesa de Consensualismo, \u00e9 poss\u00edvel ainda mediar a autocomposi\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os particulares, quando j\u00e1 houver v\u00ednculo entre eles, formalizado em contratos ou em instrumentos cong\u00eaneres, preferencialmente utilizando a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o; e privilegiar solu\u00e7\u00f5es consensuais e a\u00e7\u00f5es de controle externo preventivo.&nbsp;<\/p><p>A Resolu\u00e7\u00e3o ressalta que n\u00e3o ser\u00e1 admitida a solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de Mesa de Consensualismo nos casos em que haja processo com decis\u00e3o de m\u00e9rito no TCE\/SC sobre o objeto da busca de solu\u00e7\u00e3o consensual. E quando o objeto da Mesa de Consensualismo j\u00e1 estiver sendo tratado em outro processo em tramita\u00e7\u00e3o no TCE\/SC, a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o ser\u00e1 suspensa, podendo o relator, a seu crit\u00e9rio, dar andamento \u00e0s demais quest\u00f5es.&nbsp;<\/p><p>Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da Mesa de Consensualismo, os trabalhos s\u00e3o registrados em ata e, ao final, havendo consenso de todos os participantes, ser\u00e1 elaborado um relat\u00f3rio conclusivo, cujas propostas de encaminhamento podem dar origem a um plano de a\u00e7\u00e3o ou a um termo de ajustamento de gest\u00e3o (TAG). O relat\u00f3rio seguir\u00e1 para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas (MPTC\/SC) e, posteriormente, para ci\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\">Consensualidade e controle&nbsp;<\/h6><p>A proposta de institui\u00e7\u00e3o da Mesa de Consensualismo no \u00e2mbito do TCE\/SC foi iniciativa do Gabinete da Presid\u00eancia e da Diretoria-Geral de Controle Externo e contou com importantes contribui\u00e7\u00f5es do relator da mat\u00e9ria, conselheiro Wilson Rog\u00e9rio Wan-Dall, do conselheiro Luiz Eduardo Cherem e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/SC.<\/p><p>Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, esclarece que \u201ca autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prevista na Lei federal n. 13.140\/2015, e a utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o consensual pelas autoridades administrativas, objeto da Lei federal n. 13.655\/2018, abriram caminho para a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de controle externo mais simplificados e c\u00e9leres, que possibilitam solu\u00e7\u00f5es efetivas para desafios complexos, a partir da interlocu\u00e7\u00e3o entre os atores interessados\u201d. &nbsp;<\/p><p>O relator do processo, conselheiro Wan-Dall, explica que o projeto da Mesa de Consensualismo n\u00e3o extingue ou substitui a forma tradicional do exerc\u00edcio de controle externo com suas modalidades processuais e cuja decis\u00e3o compete ao Plen\u00e1rio do Tribunal, mas trata de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que, inseridas na atua\u00e7\u00e3o da Corte e marcadas pela complexidade, apresentam consider\u00e1veis entraves para o seu desfecho.&nbsp;<\/p><p>E acrescenta que, &#8220;diante da complexidade das mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 Mesa de Consensualismo, que podem abarcar, inclusive, quest\u00e3o tratada em processo de controle externo em tramita\u00e7\u00e3o cuja decis\u00e3o compete ao Plen\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que a admissibilidade dessas quest\u00f5es deva passar pelo crivo do Tribunal Pleno\u201d.&nbsp;<\/p><p>O presidente Herneus lembrou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), recentemente, implementou o procedimento, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n. 91\/2022, e alguns Tribunais de Contas estaduais e municipais v\u00eam criando iniciativas que privilegiam o consenso, com diferentes modelagens, como o TCE do Mato Grosso (TCE\/MT) e o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (TCM\/SP).&nbsp;<\/p><p>Destacou tamb\u00e9m que a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu Nota Recomendat\u00f3ria recomendando aos Tribunais de Contas brasileiros que adotassem instrumentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, aprimorando, assim, essa dimens\u00e3o nos processos de controle externo. &nbsp;<\/p><p>Entre os in\u00fameros aspectos destacados, a nota da Atricon registra a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es concomitantes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as relevantes fun\u00e7\u00f5es orientadora e indutora exercidas pelas Cortes de Contas, assim como o incentivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos em substitui\u00e7\u00e3o a medidas unilaterais, presente na Agenda 2030 (ODS n. 16), e a necessidade de se estabelecer \u201cintera\u00e7\u00e3o produtiva\u201d entre os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e os jurisdicionados, registrada na Declara\u00e7\u00e3o de Moscou de 2019.&nbsp;<\/p><p>Para o presidente Herneus, o TCE\/SC vem cada vez mais refor\u00e7ando sua disposi\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo e para a preven\u00e7\u00e3o de conflitos e de irregularidades. Nesse sentido, \u201cas Mesas de Consensualismo se apresentam como uma op\u00e7\u00e3o inovadora e resolutiva, com fluxo simplificado, desenvolvida em um ambiente institucional voltado ao di\u00e1logo e \u00e0 troca de conhecimentos, no qual poder\u00e3o ser constru\u00eddas solu\u00e7\u00f5es qualificadas para os desafios a que se prop\u00f5e\u201d, concluiu.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE\/SC<\/strong>\u202f\u00a0<\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Mesa de Consensualismo no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o N. TC-284\/2025, publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC desta quarta-feira (19\/2), estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es de trabalho com agentes ou com servidores de \u00f3rg\u00e3os e de entidades jurisdicionadas para tratar de mat\u00e9rias de destacada relev\u00e2ncia e de alto grau de complexidade, com a finalidade de promover solu\u00e7\u00f5es consensuais embasadas no melhor interesse p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8248,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1785,6391,1631,2298,6389,3004,6390,1344,6388,590,589],"class_list":["post-8247","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-agentes","tag-alto-grau-de-complexidade","tag-entidades","tag-interesse-publico-2","tag-mesa-de-consensualismo","tag-orgaos-2","tag-reunioes-de-trabalho","tag-servidores","tag-solucoes-consensuais","tag-tce-sc","tag-tribunal-de-contas-de-santa-catarina"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8247"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8247\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}