O gestor ou servidor p\u00fablico que nomear seu c\u00f4njuge ou parente para cargo hierarquicamente subordinado a sua autoridade – exceto aqueles de natureza pol\u00edtica – est\u00e1 violando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Este foi o pressuposto adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao determinar que a Prefeitura de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed adote provid\u00eancias para, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, corrigir a nomea\u00e7\u00e3o irregular da esposa do vice-prefeito para cargo em comiss\u00e3o de diretora de Educa\u00e7\u00e3o nesse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1.<\/p>
A delibera\u00e7\u00e3o foi adotada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada por um grupo de vereadores locais, por meio da qual apontaram para a pr\u00e1tica de nepotismo e de outras irregularidades na administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acatou apenas duas das alegadas falhas indicadas pelos parlamentares – al\u00e9m da nomea\u00e7\u00e3o indevida da c\u00f4njuge do vice-prefeito. A primeira delas diz respeito \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para atuar no setor de contrata\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, como pregoeiro e membros de equipes respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Segundo o conselheiro, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) \u00e9 expressa ao determinar que tais fun\u00e7\u00f5es devem ser preferencialmente ocupadas por funcion\u00e1rios concursados, sendo que apenas excepcionalmente, de forma tempor\u00e1ria, fundamentada e justificada, ocupantes de cargos em comiss\u00e3o podem desempenhar tarefas do tipo.<\/p> Contudo, no caso em quest\u00e3o, o mesmo servidor comissionado vem sendo nomeado para o cargo de pregoeiro desde 2015. Assim, foi recomendado que, no futuro, a prefeitura n\u00e3o volte a nomear como agentes de licita\u00e7\u00e3o servidores comissionados.<\/p> Finalmente, o relator defendeu a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, ao editar lei que acarrete o aumento de despesas, observe as normativas do artigo 15 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/p> A recomenda\u00e7\u00e3o teve como causa a proposi\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed, do Projeto de Lei n\u00ba 1\/2023, o qual n\u00e3o foi acompanhado da declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa prevista no artigo 16, inciso II, da LRF.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O voto do conselheiro Fabio Camargo acompanhou de forma parcial o opinativo t\u00e9cnico emitido pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi acatada por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal Pleno na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 24\/2024, conclu\u00edda em 18 de dezembro passado. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4528\/24 – Tribunal Pleno, publicado em 20 de janeiro na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.367 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 759380\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4528\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Iva\u00ed<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Agnaldo Carvalho Guimaraes, Antonio Casagrande, Baltazar Bravo Coco, C\u00e2mara Municipal De S\u00e3o Jorge Do Iva\u00ed, David Renan Costa Miranda dos Santos, Romualdo de Jesus Benatti e Sidnei Pereira Goulart Junior<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>