Ap\u00f3s deixar de manifestar-se tr\u00eas vezes quando recebeu a oportunidade de exercer o direito ao contradit\u00f3rio em processo de Admiss\u00e3o de Pessoal movido no Tribunal de Contas do Estado, a C\u00e2mara Municipal de Borraz\u00f3polis (Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1) foi alvo de medida cautelar emitida pelo TCE-PR no dia 18 de fevereiro.<\/p>
Em despacho proferido naquela data, o conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto ordenou a imediata suspens\u00e3o de novas convoca\u00e7\u00f5es relativas ao Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2023, lan\u00e7ado pela entidade para preencher vagas para o cargo de advogado sob o regime celetista.<\/p>
Segundo o relator, a decis\u00e3o deve vigorar at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o esclare\u00e7a todas as poss\u00edveis falhas no certame apontadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) – unidade t\u00e9cnica da Corte que deu in\u00edcio ao processo – e apresente ao Tribunal, em at\u00e9 15 dias, os dados completos relativos \u00e0 etapa final do procedimento seletivo.<\/p>
Entre as potenciais impropriedades indicadas pela CAGE no concurso p\u00fablico, est\u00e3o o atraso no envio dos dados da terceira fase do certame; o c\u00e1lculo incorreto da reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia; e a aus\u00eancia de previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no edital.<\/p>
“As irregularidades apontadas necessitam de esclarecimentos, e a aus\u00eancia destes impossibilita a devida atua\u00e7\u00e3o e controle desta Corte de Contas”, afirmou o conselheiro-substituto no despacho, destacando ainda que a falta do envio de documentos e informa\u00e7\u00f5es ao TCE-PR pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel.<\/p>
A C\u00e2mara Municipal de Borraz\u00f3polis e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis ilegalidades apontadas na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 563036\/23<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 35\/25 – Gabinete do Conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Borraz\u00f3polis<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Jos\u00e9 Aparecido Pereira e Rosimar Gon\u00e7alves de Cerqueira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Andrade Neto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>