O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou procedente o Pedido de Rescis\u00e3o interposto pelo ex-presidente da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) Mounir Chaowiche em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2504\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR, o qual fora mantido em sede recursal pelos ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3940\/20, n\u00ba 691\/22 e n\u00ba 2110\/23, todos do mesmo colegiado da Corte.<\/p>
Por meio do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Tribunal julgara procedente Tomada de Contas Ordin\u00e1ria, pela irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Sanepar para resgate e aproveitamento cient\u00edfico de fauna e flora nativas na \u00e1rea da primeira fase da obra da Barragem do Rio Miringuava – Contrato n\u00ba 1090198\/2017; da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 11560\/2017 -, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), e para sua respectiva fiscaliza\u00e7\u00e3o – Contrato n\u00ba 1062954\/2017; e da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 9509\/2017. O Tribunal tamb\u00e9m desaprovara a licita\u00e7\u00e3o realizada para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o socioambiental – Concorr\u00eancia n\u00b0 284\/2016.<\/p>
Os conselheiros deram provimento ao recurso porque a cita\u00e7\u00e3o para oportunizar a defesa e contradit\u00f3rio de Chaowiche n\u00e3o fora v\u00e1lida, pois o of\u00edcio do Tribunal fora endere\u00e7ado \u00e0 Sanepar e recebido por terceiros em 12 de junho de 2018, quando ele n\u00e3o mais exercia o cargo de diretor-presidente da companhia.<\/p>
Devido \u00e0 decis\u00e3o em fase recursal, o TCE-PR afastou as multas aplicadas ao recorrente e a determina\u00e7\u00e3o de que seu nome fosse inclu\u00eddo no cadastro de respons\u00e1veis com contas irregulares. No entanto, foram mantidas as san\u00e7\u00f5es aplicadas aos demais gestores da Sanepar em 2016 e 2017 em decorr\u00eancia do julgamento pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, que fora instaurada em raz\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade da Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00ba ICE) do TCE-PR.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com a instru\u00e7\u00e3o da 1\u00ba ICE e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do recorrente. Assim, ele votou pela nulidade absoluta da decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 374 do Regimento Interno do TCE-PR<\/a>.<\/p> Al\u00e9m disso, Amaral afirmou que j\u00e1 se passaram mais de cinco anos desde a data dos fatos – 2017 -; e, portanto, deveria ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos eventos apurados na Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria no que se refere Chaowiche, nos termos do Prejulgado n\u00ba 26<\/a> do TCE-PR.<\/p> Quanto aos demais interessados, o conselheiro adotou o entendimento do MPC-PR no sentido de que eles haviam sido devidamente citados e exercido efetivamente o direito de defesa, sendo-lhes garantido o devido exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e inexistindo qualquer ind\u00edcio de preju\u00edzo proveniente do v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o de Chaowiche.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 24\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de dezembro de 2024. N\u00e3o houve recurso contra a nova decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4513\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado no \u00faltimo dia 20 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.367 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/a> O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 12 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 289515\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 4513\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Pedido de Rescis\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Saneamento do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessado<\/strong><\/td> Mounir Chaowiche<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>