A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Federa\u00e7\u00e3o dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem legitimidade ativa para mover a\u00e7\u00e3o em nome da categoria, afetada por vazamentos de \u00f3leo na Bacia de Campos. Para o colegiado, a entidade age como um sindicato, defendendo direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>
Na a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Chevron Brasil, a Feperj pediu indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos ambientais decorrentes de derramamento de \u00f3leo no litoral fluminense.<\/p>
A empresa questionou a legitimidade da federa\u00e7\u00e3o, afirmando que ela n\u00e3o poderia agir como substituta processual sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos pescadores. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decis\u00e3o do juiz que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, por entender que a defesa de direitos individuais homog\u00eaneos dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos. O tribunal estadual concluiu pela legitimidade extraordin\u00e1ria da entidade para defender os interesses dos filiados.<\/p>
No recurso ao STJ, a Chevron alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o fluminense violou o disposto na Lei 11.699\/2008<\/a>, uma vez que a federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria um sindicato e, portanto, n\u00e3o poderia representar os pescadores diretamente.<\/p> O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, esclareceu que a jurisprud\u00eancia do STJ admite a legitimidade de sindicato para propor a\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos da categoria que representa, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou de rela\u00e7\u00e3o nominal, ou mesmo de filia\u00e7\u00e3o (AREsp 1.960.023<\/a>).<\/p> Ao mencionar outro precedente, julgado recentemente pela Terceira Turma (REsp 2.090.423<\/a>), o relator apontou a possibilidade de defesa coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos nas hip\u00f3teses em que houver relev\u00e2ncia social objetiva do bem jur\u00eddico protegido.<\/p> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia atuar na qualidade de substituta processual, Villas B\u00f4as Cueva registrou que o artigo 2\u00ba da Lei 11.699\/2008 \u2013 ao regulamentar o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/a> \u2013 estabeleceu que cabe \u00e0s col\u00f4nias, \u00e0s federa\u00e7\u00f5es estaduais e \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em ju\u00edzo ou fora dele, dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p> Dessa forma, ao negar provimento ao recurso da Chevron, o ministro concluiu que a federa\u00e7\u00e3o possui “legitimidade ativa para propor a presente a\u00e7\u00e3o em defesa dos interesses da coletividade de pescadores supostamente atingidos pelos efeitos dos derramamentos de \u00f3leo ocorridos na regi\u00e3o da Bacia de Campos”.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.704.185<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 1704185<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais homog\u00eaneos<\/h2>