O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, determinou que a entidade do terceiro setor \u201cCentro de Estudos e Pesquisas Dr. Jo\u00e3o Amorim – CEJAM\u201d paralise um processo de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados para unidades de sa\u00fade sob sua gest\u00e3o no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos.<\/p>
A decis\u00e3o cautelar foi provocada por uma representa\u00e7\u00e3o da empresa Prohealth Ltda., que relatou poss\u00edveis irregularidades no chamado de contrata\u00e7\u00e3o, que teve ata de julgamento publicada em 15 de janeiro deste ano.<\/p>
No despacho assinado na sexta-feira (21\/2), Dimas Ramalho proibiu a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento \u00e0 empresa declarada vencedora do certame, caso o contrato j\u00e1 tenha sido assinado, e deu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o CEJAM apresente defesa.<\/p>
A decis\u00e3o inova no \u00e2mbito do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica porque, at\u00e9 ent\u00e3o, o TCESP entendia que n\u00e3o podia intervir nas rela\u00e7\u00f5es contratuais de organiza\u00e7\u00f5es sociais com terceiros, uma vez que n\u00e3o pertencem ao setor p\u00fablico, apesar de receberem repasses dos \u00f3rg\u00e3os do Estado e dos munic\u00edpios.<\/p>
Contudo, o Conselheiro entendeu que o poder geral de cautela \u2013capacidade que um julgador tem de tomar qualquer medida preventiva ainda que n\u00e3o esteja prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual\u2013 permite que o Tribunal de Contas intervenha no processo de contrata\u00e7\u00e3o promovido pelas entidades do terceiro setor, pois os servi\u00e7os pretendidos seriam prestados em unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos e remunerados com verbas do er\u00e1rio decorrentes de dois contratos de gest\u00e3o firmados com o CEJAM.<\/p>
\u201cEmbora o CEJAM n\u00e3o seja entidade jurisdicionada desta Corte, verifico que o processo de sele\u00e7\u00e3o contestado pela Representante guarda estreita rela\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o de dois Contratos de Gest\u00e3o firmados entre a Organiza\u00e7\u00e3o Social e a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos […] Not\u00f3rio, portanto, que os servi\u00e7os requeridos ser\u00e3o custeados com recursos p\u00fablicos municipais, atraindo a compet\u00eancia desta Corte de Contas\u201d, afirma o Conselheiro.<\/p>
Os servi\u00e7os licitados correspondem a seis unidades de sa\u00fade e somam valor mensal estimado em R$ 1.922.382,00 (um milh\u00e3o, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais), com previs\u00e3o de 12 meses de contrato.<\/p>
Na representa\u00e7\u00e3o, foram apontadas poss\u00edveis irregularidades como a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em dia anterior ao da assinatura dos membros da comiss\u00e3o licitante e tamb\u00e9m falta de transpar\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o no processo de sele\u00e7\u00e3o das empresas interessadas.<\/p>
Ainda que n\u00e3o sejam obrigadas a seguir as normas da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, as entidades do terceiro setor que recebem repasses de recursos p\u00fablicos t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de obedecer princ\u00edpios constitucionais como os da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade. Fonte: TCE-SP<\/strong><\/p>\n
A medida tomada pelo Conselheiro Dimas Ramalho dever\u00e1 ser apresentada ao Plen\u00e1rio do TCESP, composto por sete Conselheiros, que t\u00eam a compet\u00eancia para referend\u00e1-la. Depois, o processo seguir\u00e1 tramitando nos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito, que decidir\u00e1 se a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente ou n\u00e3o.<\/p>Anexo<\/th> Tamanho<\/th><\/tr><\/thead> Acesse a \u00edntegra do despacho<\/a><\/td> 378.29 KB<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>