O subs\u00eddio do presidente de c\u00e2mara municipal e dos demais vereadores, que deve ser fixado na legislatura atual para vigorar na subsequente, em conformidade obrigat\u00f3ria com o princ\u00edpio da anterioridade, n\u00e3o deve ser alterado em raz\u00e3o da mudan\u00e7a do n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.<\/p>
Assim, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada que definiu o subs\u00eddio para a legislatura seguinte permanece v\u00e1lida por todo o per\u00edodo dessa legislatura, sem necessidade de aumento ou redu\u00e7\u00e3o, mesmo diante do acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo populacional aferido em censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares (Regi\u00e3o Sul), por meio da qual questionou quanto \u00e0 regularidade do subs\u00eddio do presidente da c\u00e2mara, que fora fixado com base em estimativa populacional de censo anterior, considerando a verifica\u00e7\u00e3o de decr\u00e9scimo populacional pelo Censo 2022.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente afirmou que, conforme o princ\u00edpio da anterioridade do inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), o subs\u00eddio dos vereadores deve ser estabelecido em uma legislatura para vigorar na subsequente. Assim, considerou regular o subs\u00eddio do presidente da C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares fixado em 2020 para a legislatura 2021-2024, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o populacional verificada em 2022, pois ele fora definido com base na estimativa populacional vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR entendeu ser regular que o subs\u00eddio do presidente da c\u00e2mara municipal, fixado com base em uma estimativa populacional anterior, se mantenha mesmo ap\u00f3s decr\u00e9scimo populacional constatado em novo censo, que resultar\u00e1 em altera\u00e7\u00e3o percentual do limite em rela\u00e7\u00e3o ao subs\u00eddio dos deputados estaduais.<\/p> A unidade t\u00e9cnica lembrou que o subs\u00eddio dos vereadores deve ser fixado em cada legislatura para vigorar na subsequente, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 29, inciso VI, da CF\/88, sendo utilizados os dados oficiais do IBGE dispon\u00edveis no momento da fixa\u00e7\u00e3o.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ressaltou que o subs\u00eddio do presidente da c\u00e2mara municipal, mesmo fixado com base em uma estimativa populacional anterior e eventualmente superior, permanece regular at\u00e9 o final da legislatura vigente, em conformidade com o princ\u00edpio da anterioridade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial enfatizou que, embora um novo censo indique uma popula\u00e7\u00e3o menor, a altera\u00e7\u00e3o do limite de subs\u00eddio relativo ao percentual do subs\u00eddio dos deputados estaduais somente deve impactar a pr\u00f3xima legislatura.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas c\u00e2maras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os limites m\u00e1ximos definidos nas al\u00edneas desse inciso.<\/p> As al\u00edneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’ desse dispositivo constitucional expressam que em munic\u00edpios de at\u00e9 10.000 habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos vereadores corresponder\u00e1 a 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais; de 10.001 a 50.000 habitantes, a 30%; de 50.001 a 100.000 habitantes, a 40%; de 100.001 a 300.000 habitantes, a 50%; de 300.001 a 500.000 habitantes, a 60%; e de mais de 500.000 habitantes, a 75% do subs\u00eddio dos deputados estaduais.<\/p> O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p> O inciso XV do artigo 37 do texto constitucional fixa que o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, com ressalvas.<\/p> O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 do texto constitucional fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. <\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, lembrou que o inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o subs\u00eddio dos vereadores deve ser fixado para cada legislatura subsequente, sendo definido de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme dados do IBGE.<\/p> Requi\u00e3o afirmou que o princ\u00edpio da anterioridade da legislatura impede a adequa\u00e7\u00e3o imediata dos subs\u00eddios fixados na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Assim, ele concluiu que os subs\u00eddios estabelecidos anteriormente para uma legislatura permanecem v\u00e1lidos, mesmo que o censo realizado durante essa legislatura tenha trazido novos dados populacionais.<\/p> Assim, o conselheiro entendeu que a adequa\u00e7\u00e3o a novos limites, em raz\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o populacional durante a legislatura, dever\u00e1 ocorrer na pr\u00f3xima fixa\u00e7\u00e3o, para vig\u00eancia a partir da pr\u00f3xima legislatura, respeitando-se o princ\u00edpio da anterioridade. Ele resumiu que a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores mant\u00e9m-se v\u00e1lida mesmo no caso de haver acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo populacional do munic\u00edpio durante a legislatura.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 24\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de dezembro de 2024. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4562\/24, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado no \u00faltimo dia 10 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.382 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorreu em 19 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 758392\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4562\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>