O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) que, nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios, fundamente, de forma t\u00e9cnica, clara e objetiva, a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas edital\u00edcias capazes de impactar a competitividade e limitar a participa\u00e7\u00e3o de concorrentes, para assegurar que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir o n\u00edvel de qualidade e funcionalidade desejado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela empresa SSAT Sinaliza\u00e7\u00e3o e Adesivos Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/24 da Prefeitura de Fazenda Rio Grande. A licita\u00e7\u00e3o teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica em cruzamentos vi\u00e1rios.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) opinaram pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que justifique tecnicamente, de forma clara, a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que possam limitar a competitividade em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que a exig\u00eancia de pot\u00eancia nominal dos m\u00f3dulos de LED menor ou inferior a 8 Watts, constante no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/24 do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, teria sido potencialmente prejudicial \u00e0 competitividade do certame.<\/p> Camargo lembrou que o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.<\/p> O conselheiro ressaltou que o artigo 40 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es imp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observe crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos na formula\u00e7\u00e3o dos seus editais, com o objetivo de garantir a funcionalidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os contratados, sem comprometer a ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados. Al\u00e9m disso, ele destacou que o princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegure condi\u00e7\u00f5es equ\u00e2nimes de competi\u00e7\u00e3o entre os potenciais licitantes.<\/p> Finalmente, o relator explicou que a Norma T\u00e9cnica NBR 15889 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) estabelece par\u00e2metros t\u00e9cnicos para m\u00f3dulos de LED, fixando o limite m\u00e1ximo de pot\u00eancia nominal em 15 Watts. Assim, ele considerou que a exig\u00eancia do edital que restringe a pot\u00eancia nominal a at\u00e9 8 Watts, embora esteja dentro do limite da norma, necessita de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que justifique sua necessidade, em atendimento ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 30 de janeiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 43\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 11 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.383 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 427799\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 43\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> SSAT Sinaliza\u00e7\u00e3o e Adesivos Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>