{"id":8863,"date":"2025-02-25T19:49:40","date_gmt":"2025-02-25T22:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8863"},"modified":"2025-02-25T19:51:08","modified_gmt":"2025-02-25T22:51:08","slug":"camara-dos-deputados-aprova-projeto-com-beneficio-tributario-para-micro-e-pequenas-empresas-exportadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-dos-deputados-aprova-projeto-com-beneficio-tributario-para-micro-e-pequenas-empresas-exportadoras\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto com benef\u00edcio tribut\u00e1rio para micro e pequenas empresas exportadoras"},"content":{"rendered":"

Proposta faz parte do Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o; texto vai ao Senado<\/em><\/p>

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite \u00e0s micro e pequenas empresas se apropriarem de cr\u00e9ditos de tributos do Simples Nacional quando da devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduo tribut\u00e1rio por meio do programa Reintegra. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>

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Jonas Donizette, relator do projeto<\/em><\/figcaption><\/figure>

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167\/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conte\u00fado do Projeto de Lei 4043\/24 sobre o mesmo tema.<\/p>

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 reavivar o Reintegra, programa de devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios de produtos de exporta\u00e7\u00e3o que escapavam do sistema de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios desde seu lan\u00e7amento em 2014.<\/p>

Com as mudan\u00e7as do projeto, o foco ser\u00e1 para as micro e pequenas empresas, que poder\u00e3o apurar e se apropriar de cr\u00e9ditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a t\u00edtulo de Reintegra, nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026.<\/p>

Jonas Donizete afirmou que, por n\u00e3o conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples t\u00eam uma desvantagem em rela\u00e7\u00e3o a outros exportadores. “A continuidade dessa restri\u00e7\u00e3o contraria o pr\u00f3prio esp\u00edrito do regime simplificado, que visa a fortalecer, n\u00e3o limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse.<\/p>

Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.<\/p>

Assim, segundo o governo, n\u00e3o teria um impacto or\u00e7ament\u00e1rio de relev\u00e2ncia o uso da al\u00edquota m\u00e1xima de 3% sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o para gerar cr\u00e9ditos do Simples Nacional como forma de devolu\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio para essas empresas.<\/p>

De acordo com dados da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcan\u00e7aram 2,8 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em exporta\u00e7\u00f5es em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. “Com a implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, \u00e9 esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira”, afirmou Donizete.<\/p>

Incentivo \u00e0 ind\u00fastria<\/strong>
O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que a proposta \u00e9 vital para dar sustentabilidade \u00e0 ind\u00fastria brasileira.<\/p>

J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida \u00e9 fundamental para refor\u00e7ar as micro e pequenas empresas exportadoras. “Ajuda muito a democratizar a nossa economia.”<\/p>

Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto \u00e9 um “paliativo necess\u00e1rio”, mas o ideal seria fazer uma altera\u00e7\u00e3o perene. “O problema s\u00f3 se resolveria se reduz\u00edssemos de forma permanente a carga tribut\u00e1ria”, afirmou.<\/p>

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta n\u00e3o chega a devolver toda a carga tribut\u00e1ria de PIS\/Cofins que n\u00e3o pode ser exportada, mas melhora a situa\u00e7\u00e3o dessas empresas. “Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas”, disse.<\/p>

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o res\u00edduo tribut\u00e1rio continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavalia\u00e7\u00e3o do Reintegra. Donizette aceitou a sugest\u00e3o e alterou o texto do projeto.<\/p>

Reforma tribut\u00e1ria<\/strong>
O texto prev\u00ea que o Reintegra ser\u00e1 extinto quando o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), previsto na reforma tribut\u00e1ria, for efetivamente implementado ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. No entanto, o governo dever\u00e1 revis\u00e1-lo para as micro e pequenas empresas.<\/p>

O PLP 167\/24 e o Projeto de Lei 4043\/24 comp\u00f5em o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ado no ano passado com regras de transi\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios at\u00e9 a conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, em 2032.<\/p>

Regime Aduaneiro<\/strong>
O projeto aprovado altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre suspens\u00e3o de tributos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passar\u00e1 a fazer parte da lei.<\/p>

De forma geral, conhecido como drawback<\/em>, o regime de suspens\u00e3o de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o) incidentes na importa\u00e7\u00e3o ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exporta\u00e7\u00e3o de outro produto final \u00e9 concedido por prazo determinado \u00e0s empresas habilitadas.<\/p>

Essas empresas dever\u00e3o pagar os tributos suspensos se n\u00e3o destinarem os produtos e servi\u00e7os com tributos suspensos \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do produto exportado. Ap\u00f3s a exporta\u00e7\u00e3o, os tributos suspensos s\u00e3o convertidos em isen\u00e7\u00e3o.<\/p>

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>

\"Discuss\u00e3o
Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/em><\/figcaption><\/figure>

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O texto aprovado pelos deputados inclui as empresas habilitadas no Recof como benefici\u00e1rias da suspens\u00e3o de servi\u00e7os vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou associados \u00e0 entrega no exterior do produto final.<\/p>

Segundo o governo, o Recof traz a vantagem de a empresa decidir o destino a ser dado ao produto industrializado (exporta\u00e7\u00e3o ou venda no mercado interno) apenas ao final do ciclo produtivo, podendo pagar os tributos, se for o caso, sem juros ou multas se dentro do prazo de autoriza\u00e7\u00e3o concedido.<\/p>

Entretanto, ao mesmo tempo em que introduziu o Recof na Lei 11.945\/09<\/a>, o texto do relator acrescentou outros dispositivos prevendo a cobran\u00e7a de multa e juros a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos incidentes sobre os servi\u00e7os se o produto final n\u00e3o for exportado.<\/p>

O texto tamb\u00e9m especifica que a exporta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada com a intermedia\u00e7\u00e3o de empresa comercial exportadora, segundo regulamento da Receita Federal.<\/p>

Vig\u00eancia<\/strong>
Adicionalmente, o texto permite a suspens\u00e3o dos tributos por cinco anos, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Se publicada este ano, valer\u00e1 at\u00e9 2031.<\/p>

Por outro lado, o artigo da lei na qual a mudan\u00e7a \u00e9 feita tem data para perder a validade: 1\u00ba de janeiro de 2027. Isso porque a lei complementar que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/25<\/a>) prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo a partir dessa data devido \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos tributos envolvidos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de suspens\u00e3o na forma de novo regulamento da Receita.<\/p>

Dessa forma, as mudan\u00e7as valeriam, na pr\u00e1tica, apenas durante o ano de 2026. A partir de 2027, o IBS \u00e9 que ser\u00e1 suspenso com novas regras semelhantes.<\/p>

Apesar de reconhecer que a proposta do Recof tem impacto or\u00e7ament\u00e1rio reconhecido pela Receita Federal, Jonas Donizette n\u00e3o detalhou em seu parecer qual seria esse custo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>
O projeto aprovado acaba com a responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento de tributos devidos em regimes aduaneiros de suspens\u00e3o de tributos.<\/p>

Atualmente, a lei prev\u00ea que a empresa benefici\u00e1ria poder\u00e1 concordar (dar anu\u00eancia) com a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o para produtos importados por fornecedor que realiza um beneficiamento intermedi\u00e1rio desses bens na cadeia produtiva para depois vender \u00e0 empresa benefici\u00e1ria habilitada, que os usar\u00e1 no produto final a ser exportado.<\/p>

Essa anu\u00eancia \u00e9 disciplinada pela Receita e, caso o fornecedor destine o bem importado ao mercado interno e n\u00e3o pague os tributos devidos por causa disso, a empresa que cedeu a anu\u00eancia no processo ser\u00e1 solid\u00e1ria na cobran\u00e7a do imposto pendente.<\/p>

Com o novo texto do projeto, acaba a responsabilidade solid\u00e1ria e o fornecedor deve ser benefici\u00e1rio direto do regime aduaneiro para poder contar com a suspens\u00e3o, respondendo sozinho pela falta de pagamento de tributos nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o devidos.<\/p>

Prazo de regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Com as mudan\u00e7as feitas pelo relator, o projeto passa a alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06<\/a>) e aumenta de 30 dias para 90 dias o prazo para o participante do Simples Nacional regularizar situa\u00e7\u00f5es a fim de continuar no regime.<\/p>

O novo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o se refere a d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco e aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade em cadastro fiscal.<\/p>

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n

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