A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou o prosseguimento de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que apura o suposto uso de verba de publicidade institucional para promo\u00e7\u00e3o pessoal de Jo\u00e3o Doria, ex-governador de S\u00e3o Paulo, durante seu mandato como prefeito da capital paulista (2017 a 2018).<\/p>
Para o colegiado, o fato de Doria ter divulgado imagens publicit\u00e1rias do programa Asfalto Novo em suas redes sociais configura ind\u00edcio de que a contrata\u00e7\u00e3o da campanha teria como objetivo a autopromo\u00e7\u00e3o. A turma julgadora tamb\u00e9m considerou a informa\u00e7\u00e3o de que a verba aplicada em publicidade foi desproporcional, chegando a superar o valor aplicado na execu\u00e7\u00e3o do programa de asfaltamento em determinado momento da gest\u00e3o municipal.<\/p>
Na origem do caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) apontou abuso de poder pol\u00edtico, alegando que a publicidade institucional foi usada para promo\u00e7\u00e3o pessoal. A primeira inst\u00e2ncia aceitou a a\u00e7\u00e3o e bloqueou bens de Doria no montante de R$ 29,4 milh\u00f5es, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reverteu a decis\u00e3o, entendendo que a publicidade era leg\u00edtima e que a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021)<\/a> beneficiava o acusado.<\/p> Relator do recurso do MPSP, o ministro Teodoro Silva Santos afirmou que a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade s\u00f3 pode ser rejeitada quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos do ato il\u00edcito. Na hip\u00f3tese sob an\u00e1lise, por\u00e9m, o ministro destacou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP trouxe elementos incontroversos e suficientes para o recebimento da pe\u00e7a inicial.<\/p> Al\u00e9m disso, de acordo com o relator, a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau, ao receber a peti\u00e7\u00e3o do MPSP, alertou para o fato de que o valor empregado na campanha publicit\u00e1ria do Asfalto Novo correspondia a mais de 20% do montante utilizado, de fato, no programa.<\/p> Especificamente em dezembro de 2017 \u2013 prosseguiu o ministro \u2013, a verba de publicidade foi superior ao valor aplicado na execu\u00e7\u00e3o de asfaltamento.<\/p> Nas palavras do relator, esse dado “evidencia uma desproporcionalidade que constitui ind\u00edcio de inten\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal, mormente quando, como narrou a peti\u00e7\u00e3o inicial, e \u00e9 fato not\u00f3rio, no ano seguinte (2018), o requerido renunciou ao mandado de prefeito para candidatar-se ao cargo de governador do estado”.<\/p> Teodoro Silva Santos ressaltou ainda que a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional com recursos p\u00fablicos para fins de autopromo\u00e7\u00e3o, enquadrada anteriormente no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa<\/a>, passou a ser expressamente prevista pelo inciso XII<\/a> do mesmo artigo, introduzido pela Lei 14.230\/2021.<\/p> Segundo o ministro, a altera\u00e7\u00e3o da lei trouxe mais precis\u00e3o \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, deixando claro o seu enquadramento normativo.<\/p> “Dessa forma, ainda que tenha ocorrido uma reorganiza\u00e7\u00e3o normativa, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do recorrido permanece inalterada, pois a ess\u00eancia da conduta vedada foi mantida. A modifica\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o trouxe impacto substancial ao caso concreto, uma vez que a pr\u00e1tica j\u00e1 era considerada viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os da impessoalidade e da moralidade”, concluiu o relator.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.175.480<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2175480<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Processo revela ind\u00edcios de autopromo\u00e7\u00e3o e uso desproporcional de verba<\/h2>
Nova lei deu maior precis\u00e3o ao ato de improbidade em discuss\u00e3o<\/h2>