A Prefeitura de Cidade Ocidental, no entorno do Distrito Federal, t\u00eam prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir de hoje (26.2) para anular a concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 002\/2023, que trata de concess\u00e3o administrativa para servi\u00e7os de recebimento, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos.<\/p>
A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar foi tomada na sess\u00e3o do Pleno<\/a> desta quarta, 26 de fevereiro, durante o julgamento do processo n\u00ba 8804\/23<\/a>, da pauta de urg\u00eancia do conselheiro S\u00e9rgio Cardoso.<\/p> Ap\u00f3s den\u00fancia da Central de Transbordo de Res\u00edduos de Goi\u00e1s Ltda, a \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal identificou 15 irregularidades no edital da licita\u00e7\u00e3o, dentre as quais se destacam: o emprego inadequado do crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, que comprometeu a competitividade do certame, e o uso de crit\u00e9rios subjetivos para quesitos t\u00e9cnicos, que podem prejudicar a transpar\u00eancia do processo.<\/p> Al\u00e9m disso, foram constatadas exig\u00eancias desproporcionais, como a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o provis\u00f3rio por empresas rec\u00e9m-constitu\u00eddas, e a falta de informa\u00e7\u00f5es sobre estudos que justifiquem o valor de refer\u00eancia para a indeniza\u00e7\u00e3o de terreno, essencial para a viabilidade do projeto.<\/p> A medida cautelar impede que o munic\u00edpio avance com a licita\u00e7\u00e3o enquanto as irregularidades n\u00e3o forem sanadas e, para garantir o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, o Tribunal iniciou uma fase de acompanhamento e monitoramento da anula\u00e7\u00e3o e da corre\u00e7\u00e3o dos problemas identificados.<\/p> Durante as delibera\u00e7\u00f5es, o Pleno decidiu ainda incluir uma comunica\u00e7\u00e3o formal ao prefeito de Cidade Ocidental sobre as poss\u00edveis consequ\u00eancias em caso de descumprimento das provid\u00eancias determinadas e refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da prefeitura comunicar ao tribunal as decis\u00f5es tomadas e as a\u00e7\u00f5es realizadas. <\/p> Fonte: TCM-GO<\/p>\n