{"id":8913,"date":"2025-02-27T18:37:09","date_gmt":"2025-02-27T21:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8913"},"modified":"2025-02-27T18:37:10","modified_gmt":"2025-02-27T21:37:10","slug":"repetitivo-do-stj-estabelece-que-nova-lei-de-improbidade-afeta-indisponibilidade-de-bens-nas-acoes-em-curso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/repetitivo-do-stj-estabelece-que-nova-lei-de-improbidade-afeta-indisponibilidade-de-bens-nas-acoes-em-curso\/","title":{"rendered":"Repetitivo do STJ estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas a\u00e7\u00f5es em curso"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257<\/a>), fixou a tese de que “as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021<\/a> s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei 8.429\/1992<\/a>“.<\/p>

Com a defini\u00e7\u00e3o da tese \u2013 adotada por unanimidade \u2013, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o do precedente qualificado. O entendimento dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>

O ministro Afr\u00e2nio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, por ser pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o a qualquer momento, est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021. Assim, segundo ele, a norma alcan\u00e7a tanto os pedidos de revis\u00e3o de medidas j\u00e1 concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.<\/p>

Apesar das mudan\u00e7as, Lei 14.230\/2021 n\u00e3o estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>

O relator afirmou que a Lei 14.230\/2021 trouxe mudan\u00e7as significativas \u00e0 Lei 8.429\/1992, especialmente no que se refere aos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens. Segundo o ministro, a partir da reforma, tornou-se imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o concreta do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou do risco ao resultado \u00fatil do processo (artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>). Al\u00e9m disso, o ministro destacou que a nova legisla\u00e7\u00e3o proibiu a aplica\u00e7\u00e3o da medida sobre valores destinados ao pagamento de multa civil ou provenientes de acr\u00e9scimos patrimoniais decorrentes de atividade l\u00edcita (artigo 16, par\u00e1grafo 10<\/a>).<\/p>

Contudo, Afr\u00e2nio Vilela observou que a Lei 14.230\/2021 n\u00e3o previu uma regra de transi\u00e7\u00e3o, o que gerou a controv\u00e9rsia central do julgamento: se as novas exig\u00eancias devem ser aplicadas aos processos j\u00e1 em andamento, incluindo aqueles em que j\u00e1 havia decis\u00e3o sobre a indisponibilidade de bens. “Entre outras quest\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as teses fixadas nos Temas Repetitivos 701<\/a> e 1.055<\/a> n\u00e3o encontraram amparo na nova reda\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992″, disse.<\/p>

CPC refor\u00e7a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares \u00e0 nova lei<\/h2>

O relator destacou que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da nova lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.199 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, o qual, embora n\u00e3o tenha abordado diretamente a quest\u00e3o da indisponibilidade de bens, oferece fundamentos que t\u00eam sido utilizados para avaliar a aplicabilidade das mudan\u00e7as nos processos em andamento.<\/p>

De acordo com o magistrado, considerando as diretrizes desse julgamento e o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.429\/1992<\/a>, que determina a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do direito administrativo sancionador ao regime da improbidade, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a incid\u00eancia da Lei 14.230\/2021 na an\u00e1lise da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens em processos j\u00e1 em curso.<\/p>

Vilela tamb\u00e9m ressaltou que, conforme o artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, as normas processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em andamento, respeitados os atos j\u00e1 praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior. O ministro afirmou que essa regra refor\u00e7a a ideia de que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021 s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive para a revis\u00e3o de medidas j\u00e1 adotadas.<\/p>

O relator mencionou ainda dispositivos do CPC que refor\u00e7am a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o artigo 296 do CPC<\/a> prev\u00ea que a tutela provis\u00f3ria pode ser revista ou revogada a qualquer tempo, enquanto o artigo 493<\/a> determina que fatos supervenientes devem ser considerados pelo juiz ao julgar o m\u00e9rito do processo. J\u00e1 o artigo 933<\/a> estabelece que, caso surja um fato relevante ap\u00f3s a decis\u00e3o recorrida, o relator deve intimar as partes para que se manifestem.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.074.601<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2074601<\/a><\/p>

Saiba o significado de termos publicados nesta not\u00edcia:<\/p>