{"id":8919,"date":"2025-02-27T19:32:54","date_gmt":"2025-02-27T22:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8919"},"modified":"2025-02-27T19:32:55","modified_gmt":"2025-02-27T22:32:55","slug":"lei-do-bem-tcu-identifica-problemas-na-prestacao-de-contas-das-empresas-beneficiadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/lei-do-bem-tcu-identifica-problemas-na-prestacao-de-contas-das-empresas-beneficiadas\/","title":{"rendered":"Lei do Bem: TCU identifica problemas na presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas beneficiadas"},"content":{"rendered":"<p><em>Corte de Contas realizou o primeiro ciclo de acompanhamento da Lei 11.196\/2005, que prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para empresas que investem em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/em><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>RESUMO&nbsp;<\/strong><\/h3><ul class=\"wp-block-list\"><li>O TCU analisou o primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196\/2005).\u00a0<\/li>\n\n<li>A fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou problemas significativos na presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas beneficiadas e constatou riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios.\u00a0<\/li>\n\n<li>O acompanhamento tamb\u00e9m apontou falta de sistema eficaz de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n\n<li>Sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, o Tribunal determinou a sistematiza\u00e7\u00e3o do envio de informa\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) e a Receita Federal\u00a0<\/li><\/ul><p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) analisou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (26\/2), o&nbsp;<strong>primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem<\/strong>&nbsp;(<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11196.htm\">Lei 11.196\/2005<\/a>). A auditoria, que abrangeu o per\u00edodo entre 2015 e 2022, identificou<strong>&nbsp;problemas significativos no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>&nbsp;das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais e constatou riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios, al\u00e9m da falta de sistema eficaz de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>A Lei do Bem, gerida pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) e sancionada em 2005, \u00e9 considerada o&nbsp;<strong>principal mecanismo de est\u00edmulo \u00e0s atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D) no Brasil.<\/strong>&nbsp;A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para empresas estabelecidas no pa\u00eds, de todas as regi\u00f5es e setores econ\u00f4micos, que invistam em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O Cap\u00edtulo III (artigos 17 a 26) detalha as regras para obten\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais.&nbsp;<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u201cEm termos de materialidade, o volume de ren\u00fancias tribut\u00e1rias alcan\u00e7ou cerca de R$ 7,9 bilh\u00f5es (estimativa relativa ao exerc\u00edcio de 2022), o que demonstra a relev\u00e2ncia da pol\u00edtica p\u00fablica, sendo que esse valor tem aumentado de forma mais significativa desde 2017, assim como o n\u00famero de empresas beneficiadas\u201d, explicou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo.&nbsp;&nbsp;<\/p><\/blockquote><p>No acompanhamento, o Tribunal apontou que&nbsp;<strong>7.227 pareceres<\/strong>, referentes ao per\u00edodo entre 2018 e 2022,&nbsp;<strong>ainda n\u00e3o foram analisados pelo MCTI.<\/strong>&nbsp; Al\u00e9m disso, o tempo para a conclus\u00e3o das an\u00e1lises \u00e9 longo, levando em m\u00e9dia 24 meses. Segundo a auditoria, a falta de profissionais suficientes para realizar as an\u00e1lises, o aumento na quantidade de questionamentos em rela\u00e7\u00e3o aos pareceres e um n\u00famero crescente de empresas usando os benef\u00edcios fiscais podem estar contribuindo para atrasos.&nbsp;<\/p><p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destacou que algumas empresas informaram \u00e0 Receita Federal a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, mas n\u00e3o informaram ao MCTI, enquanto outras informaram tanto \u00e0 Receita quanto ao MCTI, mas os&nbsp;<strong>valores comunicados aos \u00f3rg\u00e3os eram diferentes<\/strong>. A diferen\u00e7a apontada nos dois casos<strong>&nbsp;pode indicar que os benef\u00edcios fiscais foram usados de forma inadequada<\/strong>, o que pode resultar na perda de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e preju\u00edzo de cerca de R$ 1,19 bilh\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Outra diferen\u00e7a encontrada pelo Tribunal foi entre os sal\u00e1rios informados pelas empresas ao MCTI e os dados oficiais de empregados, como os registros da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com o valor de aproximadamente R$ 936 milh\u00f5es.&nbsp;<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Monitoramento da pol\u00edtica p\u00fablica&nbsp;<\/strong><\/h3><p>O TCU analisou, ainda, o Sistema de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o (SMA) da Lei do Bem e verificou que n\u00e3o h\u00e1 um sistema bem estabelecido.&nbsp;<strong>Falta defini\u00e7\u00e3o clara dos componentes b\u00e1sicos necess\u00e1rios em uma pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>, como o problema que ela pretende resolver, seus objetivos, indicadores para medir o sucesso, metas a serem alcan\u00e7adas e modelo l\u00f3gico que demonstre como tudo isso se conecta.&nbsp;<\/p><p>O acompanhamento tamb\u00e9m destacou a&nbsp;<strong>necessidade de mais transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o dos dados sobre os incentivos fiscais<\/strong>&nbsp;\u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios pode ajudar na melhoria constante da gest\u00e3o desses incentivos, o que pode ocorrer por meio da participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas e da sociedade em geral no controle da pol\u00edtica.&nbsp;<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Determina\u00e7\u00f5es&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/h3><p>O TCU determinou que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sistematizem, juntos, o envio de informa\u00e7\u00f5es, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as nos valores declarados. Isso inclui a defini\u00e7\u00e3o de um processo de neg\u00f3cio em 240 dias, o in\u00edcio do envio de informa\u00e7\u00f5es em 300 dias e a implementa\u00e7\u00e3o de rotinas automatizadas em 360 dias.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O Tribunal determinou, tamb\u00e9m, que o Minist\u00e9rio elabore e publique plano de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, com indicadores e metas claras, em 240 dias e a implementa\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o em 360 dias.&nbsp;<\/p><p>Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o MCTI deve adicionar ao seu site informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios fiscais, incluindo os valores anuais por empresa e os indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, com prazos de 180 e 360 dias. Al\u00e9m disso, a Corte de Contas recomendou a cria\u00e7\u00e3o de sistema de cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es de recursos humanos com outras bases de dados oficiais para a identifica\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as entre os valores declarados pelas empresas.&nbsp;<\/p><p><strong>_____________________________________________<\/strong><\/p><p><strong>SERVI\u00c7O<\/strong><\/p><p>Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/redireciona\/acordao-completo\/ACORDAO-COMPLETO-2698142\">Ac\u00f3rd\u00e3o 447\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a><\/p><p>Processo:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/processo\/*\/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A762720246\/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc\/0\">TC 007.627\/2024-6<\/a>&nbsp;<\/p><p>Sess\u00e3o: 26\/2\/2025&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p><p><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO\u00a0<\/p>\n<p>O TCU analisou o primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196\/2005).\u00a0<\/p>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou problemas significativos na presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas beneficiadas e constatou riscos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios.\u00a0<\/p>\n<p>O acompanhamento tamb\u00e9m apontou falta de sistema eficaz de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, o Tribunal determinou a sistematiza\u00e7\u00e3o do envio de informa\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) e a Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2122,1112,2107,3598,6671,6672,6674,6673,1259,1118,258],"class_list":["post-8919","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acompanhamento","tag-beneficios-fiscais","tag-corte-de-contas","tag-empresas","tag-empresas-beneficiadas","tag-inovacao-tecnologica","tag-lei-11-196-2005","tag-lei-do-bem","tag-prestacao-de-contas-2","tag-problemas","tag-tcu"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8919"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8919"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8919\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}