A segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nessa ter\u00e7a-feira (25\/02) a suspens\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio n. 015\/2024, Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica com Registro de Pre\u00e7os n. 001\/2024, (Processo n. 1177495), realizada pelo Cons\u00f3rcio de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inova\u00e7\u00e3o P\u00fablicas (Casip). O objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 “a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para atendimento \u00e0s necessidades do CASIP e Munic\u00edpios Consorciados\u201d, no valor total estimado de R$ 69.820.939,56.<\/p>
A den\u00fancia, formulada pela empresa Brasiluz Eletrifica\u00e7\u00e3o e Eletr\u00f4nica Ltda, processo 1177495, foi anexada a uma outra, de n. 1177504, que j\u00e1 havia sido encaminhada ao Tribunal pela Vit\u00f3rialuz Constru\u00e7\u00f5es Ltda, para an\u00e1lise em conjunto, tendo em vista relatar poss\u00edveis irregularidades no mesmo processo licitat\u00f3rio.<\/p>
O colegiado da Segunda C\u00e2mara acompanhou por unanimidade a decis\u00e3o do relator, conselheiro Telmo Passareli, que, em conformidade com a an\u00e1lise efetuada pela Coordenadoria de An\u00e1lise de Edital de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CAEL, entendeu, ainda, em car\u00e1ter inicial e urgente, o iminente risco de preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, tendo em vista irregularidades identificadas no processo, como: exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional referente a servi\u00e7o que n\u00e3o se constitui parcela de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo do objeto licitado; requisito de habilita\u00e7\u00e3o bem como de plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos; de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de registro de ve\u00edculo, al\u00e9m de exigir tamb\u00e9m seu licenciamento e que estejam segurados contra acidentes, sob titularidade do licitante, antes do momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>
A Corte de Contas tamb\u00e9m considerou irregular a n\u00e3o observ\u00e2ncia de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao edital, assim como o prazo insuficiente para envio da proposta de pre\u00e7os ajustada ao \u00faltimo lance; as exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via na instala\u00e7\u00e3o e fornecimento de postes com fibra de vidro e de comprova\u00e7\u00e3o de profissional de engenharia ambiental no quadro t\u00e9cnico da empresa. O TCE entendeu que todos esses itens ferem a competividade do procedimento de licita\u00e7\u00e3o, o que justifica a medida de suspens\u00e3o.<\/p>
Dessa forma, al\u00e9m de suspender o processo de licita\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o se firmem contratos dela decorrentes, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1 mil at\u00e9 R$10 mil, fixou o prazo de cinco dias \u00fateis para que a agente de contrata\u00e7\u00e3o, Aline Stefani da Cruz, e a respons\u00e1vel pela Central de Compras da Casip, Alessandra Aparecida da Silva, comprovem a ado\u00e7\u00e3o da medida, com a publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o do procedimento, na fase em que se encontra. Em caso de revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do certame, determinou, ainda, que se fa\u00e7a comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal, no prazo de 48 horas, comprovando-se a publicidade do respectivo ato.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n