O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s (TCMGO) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2025, que estabelece procedimentos para a operacionaliza\u00e7\u00e3o das emendas individuais de vereadores \u00e0s propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais dos munic\u00edpios. A normativa tem como objetivo garantir maior transpar\u00eancia, legalidade e efici\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>
Conforme o documento, as emendas podem ser apresentadas de forma gen\u00e9rica \u2014 destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta pelas unidades administrativas municipais \u2014 ou definida, quando vinculadas a programas espec\u00edficos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. Em ambos os casos, as propostas devem conter informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o do autor, \u00f3rg\u00e3o executor, programa ou a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente e valor da emenda.<\/p>
O Poder Executivo municipal \u00e9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da compatibilidade das emendas com as pol\u00edticas p\u00fablicas e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Caso identifique impedimentos t\u00e9cnicos, como insufici\u00eancia de recursos, incompatibilidade com programas setoriais ou risco de cria\u00e7\u00e3o de despesas continuadas, o Executivo dever\u00e1 emitir parecer fundamentado e comunic\u00e1-lo formalmente \u00e0s c\u00e2maras municipais.<\/p>
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m aborda a execu\u00e7\u00e3o das emendas, que envolve etapas como instaura\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios, celebra\u00e7\u00e3o de parcerias e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos objetos pactuados. Em casos de repasses para entidades sem fins lucrativos, \u00e9 obrigat\u00f3rio que estas apresentem um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma f\u00edsico-financeiro, metas e plano de aplica\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>
Visando assegurar transpar\u00eancia e controle social, a normativa exige que as c\u00e2maras municipais disponibilizem informa\u00e7\u00f5es sobre as emendas parlamentares em seus portais da transpar\u00eancia. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2025 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 11 de fevereiro de 2025.<\/p>
Acesse Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2025<\/p>
Texto: Andr\u00e9 de Matos<\/p>