{"id":8947,"date":"2025-02-27T20:58:46","date_gmt":"2025-02-27T23:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8947"},"modified":"2025-02-27T20:58:47","modified_gmt":"2025-02-27T23:58:47","slug":"cgu-assina-termo-de-compromisso-com-empresa-investigada-por-atos-lesivos-contra-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cgu-assina-termo-de-compromisso-com-empresa-investigada-por-atos-lesivos-contra-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"CGU assina Termo de Compromisso com empresa investigada por atos lesivos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p><em>Compromissos assumidos incluem o pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38, a admiss\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do envolvimento na pr\u00e1tica do ato lesivo, o atendimento a pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de defesa<\/em><\/p><p><em>A CGU j\u00e1 assinou, desde 2022, 50 acordos, considerando Julgamentos Antecipados e Termos de Compromisso, com empresas investigadas por pr\u00e1tica de atos lesivos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/em><\/p><p>A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a empresa Dystar Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Produtos Qu\u00edmicos Ltda. celebraram Termo de Compromisso no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013. O extrato de Termo de Compromisso foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa segunda-feira (24\/02). Os compromissos assumidos incluem o pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38, a admiss\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do envolvimento na pr\u00e1tica do ato lesivo, o atendimento a pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de defesa.<\/p><p>Os atos objeto do presente termo envolvem a compra de informa\u00e7\u00f5es sigilosas relativas ao com\u00e9rcio exterior, a fim de obter vantagens em seu mercado de atua\u00e7\u00e3o. Com a assinatura do termo de compromisso a pessoa jur\u00eddica admitiu sua responsabilidade objetiva pelos atos lesivos identificados e assumiu o compromisso de cooperar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, realizar o pagamento da multa no valor de R$ 187.180,38 e adotar as medidas necess\u00e1rias para prevenir a recorr\u00eancia de novas situa\u00e7\u00f5es de mesma natureza.&nbsp;<\/p><p>Durante as negocia\u00e7\u00f5es do ato, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela empresa, o qual inclui C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta, pol\u00edticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos. Como resultado, al\u00e9m do pagamento de multa \u00e0 Uni\u00e3o a empresa promoveu atualiza\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos em suas pol\u00edticas de governan\u00e7a e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A Dystar Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Produtos Qu\u00edmicos \u00e9 uma empresa que atua na produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos, notadamente aqueles usados para a ind\u00fastria t\u00eaxtil e de couro e corantes para a ind\u00fastria de papel, bem assim na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de an\u00e1lises laboratoriais t\u00eaxteis e assist\u00eancia t\u00e9cnica. Criada em 1995 atrav\u00e9s de joint venture entre as \u00e1reas t\u00eaxteis da Bayer e da Hoechst, a Dystar Brasil tornou-se uma das principais subsidi\u00e1rias do grupo, que \u00e9 l\u00edder mundial no fornecimento de corantes t\u00eaxteis.<\/p><p><strong>Balan\u00e7o<\/strong><\/p><p>Com a assinatura deste termo, a CGU j\u00e1 assinou, desde 2022, 50 acordos, considerando Julgamentos Antecipados e Termos de Compromisso, com empresas investigadas por pr\u00e1tica de atos lesivos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846\/2013) e na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 8.666\/1993).<\/p><p>Os valores dos termos de compromisso e julgamentos antecipados (instrumento negocial anterior ao TC) totalizam mais de R$ 64 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, sendo esses valores integralmente pagos em 30 dias da assinatura do respectivo termo.<\/p><p>Ademais, a celebra\u00e7\u00e3o deste termo solidifica o posicionamento da CGU no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o com atua\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas e recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p><p><strong>Termo de compromisso<\/strong><\/p><p>O Termo de Compromisso \u00e9 instrumento negocial decorrente do exerc\u00edcio do poder sancionador do Estado e visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, tendo por objeto a adequada responsabiliza\u00e7\u00e3o de atos lesivos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e nas Leis de Licita\u00e7\u00f5es e possibilitando, em contrapartida, o c\u00e9lere encerramento do processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Compromiss\u00e1ria.<\/p><p>Previsto na Portaria Normativa n\u00ba 155, de 21 de agosto de 2024, o Termo de Compromisso substituiu o julgamento antecipado (previsto na revogada Portaria Normativa CGU n\u00ba 19, de 22 de julho de 2022) no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal e foi institu\u00eddo para refor\u00e7ar a ideia de consensualidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p><p><strong>Fonte: CGU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a empresa Dystar Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Produtos Qu\u00edmicos Ltda. celebraram Termo de Compromisso no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013. O extrato de Termo de Compromisso foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa segunda-feira (24\/02). Os compromissos assumidos incluem o pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38, a admiss\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do envolvimento na pr\u00e1tica do ato lesivo, o atendimento a pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de defesa.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[129,6717,6721,2161,6720,1409,2139,5267,6719,982,161,291,6718],"class_list":["post-8947","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-admissao","tag-ato-lesivo","tag-atos-lesivos","tag-cessacao","tag-cgu","tag-controladoria-geral-da-uniao","tag-defesa","tag-empresa-investigada","tag-informacao","tag-lei-anticorrupcao","tag-multa","tag-termo-de-compromisso"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8947"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8947"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8947\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}