{"id":8950,"date":"2025-02-27T21:04:35","date_gmt":"2025-02-28T00:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8950"},"modified":"2025-02-27T21:04:36","modified_gmt":"2025-02-28T00:04:36","slug":"cgu-julga-mais-um-caso-relacionado-a-fraudes-na-gestao-de-hospitais-publicos-no-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cgu-julga-mais-um-caso-relacionado-a-fraudes-na-gestao-de-hospitais-publicos-no-para\/","title":{"rendered":"CGU julga mais um caso relacionado a fraudes na gest\u00e3o de hospitais p\u00fablicos no Par\u00e1"},"content":{"rendered":"

Controladoria indeferiu pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de empresas sancionadas por emiss\u00e3o ilegal de garantia e utiliza\u00e7\u00e3o de documento falso<\/em><\/p>

Controladoria-Geral da Uni\u00e3o sanciona Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade<\/em><\/p>

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) sancionou a Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade (OSS) com multa no valor de R$ 19.510.152,84, al\u00e9m de conden\u00e1-la a promover a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00a0A condena\u00e7\u00e3o foi aplicada pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos na Lei n\u00ba 12.846\/de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e na Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>

A decis\u00e3o tamb\u00e9m imp\u00f4s aos dirigentes da OSS a responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento da multa.<\/p>

Foram indeferidos, ainda, pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados por empresa e seu s\u00f3cio, condenados administrativamente por terem emitido ilegalmente garantia fidejuss\u00f3ria utilizada indevidamente em processo de aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas contra a Covid-19.<\/p>

As san\u00e7\u00f5es aplicadas nesse caso e mantidas com o indeferimento consistiram na aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 1.500.000,00, (estendida ao s\u00f3cio oculto), publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o sancionadora e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Com o indeferimento dos pedidos, mantiveram-se integralmente todas as san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e seus s\u00f3cios.<\/p>

Igualmente, foi indeferido pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado por empresa exportadora de caf\u00e9 que havia apresentado Certificado Fitossanit\u00e1rio falso \u00e0 autoridade mexicana com o prop\u00f3sito de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do produto e facilitar sua entrada no territ\u00f3rio estrangeiro. A empresa havia sido penalizada com as san\u00e7\u00f5es de R$ 1.435.419,29 e obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o administrativa sancionadora<\/p>

As decis\u00f5es foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira, dia 18 de fevereiro de 2025.<\/p>

Fraudes<\/strong><\/p>

As fraudes em contratos de gest\u00e3o de hospitais p\u00fablicos no Par\u00e1 envolveram superfaturamento e direcionamento de contrata\u00e7\u00f5es de Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade<\/p>

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o concluiu mais um julgamento de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0s Opera\u00e7\u00f5es “S.O.S.” e “Reditus\u201d, que investigaram direcionamento e fraude em nove contrata\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o hospitalar no estado do Par\u00e1.<\/p>

As apura\u00e7\u00f5es realizadas pela CGU em conjunto com a Pol\u00edcia Federal indicaram que Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade (OSS) contratadas pelo Governo do Estado do Par\u00e1 para a gest\u00e3o de hospitais p\u00fablicos (incluindo hospitais de campanha destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19) foram marcadas por direcionamento e vultosos desvios de recursos p\u00fablicos.<\/p>

O julgamento finalizado pela CGU reconheceu a ocorr\u00eancia de graves irregularidades e desvios de recursos nas gest\u00f5es do Hospital P\u00fablico Regional de Itaituba e dos hospitais de campanha destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 situados em Santar\u00e9m e em Breves. Todas essas unidades eram geridas pela OSS Instituto Panamericano de Gest\u00e3o (IPG).<\/p>

Dentre as pr\u00e1ticas fraudulentas identificadas, destacaram-se as subcontrata\u00e7\u00f5es (quarteiriza\u00e7\u00e3o), pela OSS, de diversas empresas para prestarem servi\u00e7os na unidade hospitalar gerida.  Essas empresas subcontratadas, em conluio com a OSS, superfaturavam as contrata\u00e7\u00f5es, tanto por meio da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, como pela presta\u00e7\u00e3o em quantidade e\/ou qualidade inferior \u00e0 pactuada, ou ainda por meio de pagamento de servi\u00e7os por valores muito superior ao de mercado. A partir disso, o lucro il\u00edcito proveniente do superfaturamento era distribu\u00eddo aos envolvidos no esquema por meio de um complexo esquema de lavagem de dinheiro.<\/p>

A apura\u00e7\u00e3o revelou, ainda, que parte das empresas subcontratadas estava vinculada aos dirigentes da IPG, outra organiza\u00e7\u00e3o social, e existia meramente como \u201cfachada\u201d para facilitar o desvio de recursos. Tamb\u00e9m se identificou o descumprimento de outras cl\u00e1usulas contratuais e legais, resultando na desqualifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>

Como resultado do julgamento, foi imposta multa no valor de R$ 19.510.152,84 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foi declarada a inidoneidade da Organiza\u00e7\u00e3o Social, implicando sua proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por determinado per\u00edodo. A decis\u00e3o tamb\u00e9m incluiu a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da san\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser divulgada em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser afixada em edital na sede da empresa e publicada em seu site oficial.<\/p>

A decis\u00e3o, por fim, determinou a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da Organiza\u00e7\u00e3o Social para alcan\u00e7ar seus representantes, estendendo-lhes a responsabilidade pelo pagamento da multa, em raz\u00e3o do desvio de finalidade.<\/p>

Pedidos negados<\/strong><\/p>

Foram negados os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 emiss\u00e3o ilegal de garantia utilizada por empresa em processo de aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas contra a COVID-19<\/p>

Foram finalizados, ainda, os julgamentos de dois pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados por empresa e dirigente sancionados anteriormente com base na Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/p>

Os recursos apresentados pretendiam reformar decis\u00e3o que imp\u00f4s \u00e0 empresa Fib-Bank Assessoria de Neg\u00f3cios Ltda. as san\u00e7\u00f5es de multa no importe de R$ 1.500.000,00, publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o sancionadora e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que estendeu ao s\u00f3cio oculto a responsabilidade pelo pagamento da multa.<\/p>

As san\u00e7\u00f5es haviam sido aplicadas aos respons\u00e1veis diante do reconhecimento da pr\u00e1tica de ato lesivo previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, cometido por meio da emiss\u00e3o il\u00edcita de garantia fidejuss\u00f3ria em contrato administrativo relacionado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas para o combate da COVID-19.<\/p>

No Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR), constatou-se que a empresa sancionada n\u00e3o se qualificava como institui\u00e7\u00e3o financeira e, portanto, n\u00e3o estaria autorizada a emitir a garantia de natureza fidejuss\u00f3ria que foi utilizada por outra empresa para firmar contrato de processo de aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>

Em seus pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, foram alegadas as mesmas teses j\u00e1 suscitadas durante a defesa apresentada no curso do PAR. Em raz\u00e3o disso, foram negados os recursos e mantidas as san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 empresa e ao s\u00f3cio em sua integralidade.<\/p>

Decis\u00e3o sancionadora mantida<\/strong><\/p>

Foi mantida a decis\u00e3o sancionadora de empresa brasileira que apresentou certificado adulterado \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria do M\u00e9xico<\/p>

Tamb\u00e9m foi indeferido o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela Pratapereira Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o de Caf\u00e9 Ltda., empresa brasileira que havia sido sancionada anteriormente pela CGU com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, por ter apresentado documento falso perante autoridade estrangeira mexicana.<\/p>

O Certificado Fitossanit\u00e1rio \u00e9 um documento oficial cuja expedi\u00e7\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos Auditores Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento, e tem por fun\u00e7\u00e3o certificar, perante autoridades sanit\u00e1rias de pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o dos Vegetais (CIPV), dentre os quais figura o M\u00e9xico, que os produtos de origem vegetal exportados pelo Brasil se encontram livres de pragas.<\/p>

No curso do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o, restou comprovado que a empresa exportadora de caf\u00e9 exibiu Certificado Fitossanit\u00e1rio adulterado \u00e0 autoridade estrangeira, com o objetivo de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria mexicana e permitir de forma facilitada a entrada de produtos vegetais no territ\u00f3rio estrangeiro que n\u00e3o haviam sido submetidos ao regular tr\u00e2mite fiscalizat\u00f3rio no Brasil.<\/p>

Em seu recurso, a empresa ventilou como principais teses, dentre outras, a viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, desproporcionalidade das san\u00e7\u00f5es, aus\u00eancia de provas e aus\u00eancia de danos ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>

Por sua vez, a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o pontuou a desnecessidade de ocorr\u00eancia efetiva de dano ao er\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos atos lesivos da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e afastou as demais teses levantadas.<\/p>

Ante o indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, mantiveram-se todas as san\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 empresa, que consistem em multa no valor de R$ 1.435.419,29 e obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o administrativa sancionadora.<\/p>

Fonte: CGU<\/strong><\/p>\n

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    A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) sancionou a Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade (OSS) com multa no valor de R$ 19.510.152,84, al\u00e9m de conden\u00e1-la a promover a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00a0A condena\u00e7\u00e3o foi aplicada pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos na Lei n\u00ba 12.846\/de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e na Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[129,1409,6723,2139,790,6725,2143,6726,6722,782,291,5546,5545,4806,506,6724],"class_list":["post-8950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-cgu","tag-controladoria","tag-controladoria-geral-da-uniao","tag-documento-falso","tag-empresas-sancionadas","tag-fraudes","tag-garantia","tag-gestao-de-hospitais-publicos","tag-inidoneidade","tag-multa","tag-organizacao-social-de-saude","tag-oss","tag-para","tag-publicacao","tag-reconsideracao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8950"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}