{"id":8960,"date":"2025-02-28T13:55:05","date_gmt":"2025-02-28T16:55:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=8960"},"modified":"2025-02-28T13:55:06","modified_gmt":"2025-02-28T16:55:06","slug":"stf-confirma-prevalencia-de-convencoes-internacionais-sobre-transporte-aereo-de-cargas-e-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-confirma-prevalencia-de-convencoes-internacionais-sobre-transporte-aereo-de-cargas-e-mercadorias\/","title":{"rendered":"STF confirma preval\u00eancia de conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre transporte a\u00e9reo de cargas e mercadorias"},"content":{"rendered":"

Em julgamento com repercuss\u00e3o geral, Plen\u00e1rio reafirmou que devem ser seguidas as regras das Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal<\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal, se sobrep\u00f5em \u00e0s normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1520841<\/a><\/strong>.<\/p>

A medida amplia para o transporte de cargas o entendimento que o STF j\u00e1 tinha sobre o transporte de passageiros e extravios de bagagens, com a aplica\u00e7\u00e3o do rito de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.366). Isso significa que a tese fixada pelo Tribunal dever\u00e1 ser seguida em todos os casos semelhantes que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>

As Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal estabelecem limites espec\u00edficos para a compensa\u00e7\u00e3o a ser paga pelas companhias a\u00e9reas em casos de descumprimento contratual por faltas ou avarias de carga durante o transporte. A preval\u00eancia desses acordos sobre o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi reconhecida pelo STF com base no artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na pr\u00e1tica, as companhias a\u00e9reas internacionais s\u00f3 precisar\u00e3o indenizar os preju\u00edzos dentro dos limites estabelecidos por essas conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>

Caso concreto<\/strong><\/h5>

O RE 1520841 envolve uma a\u00e7\u00e3o em que a seguradora brasileira Akad Seguros S.A. pediu que a companhia a\u00e9rea holandesa KLM pagasse R$ 13,6 mil de ressarcimento pelo extravio de uma carga transportada sob contrato com a Funda\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Cient\u00edfico em Sa\u00fade (Fiotec).<\/p>

O c\u00e1lculo do ressarcimento foi feito com base no valor declarado pela Fiotec. Como a carga foi extraviada pela KLM, a Akad cobriu o preju\u00edzo e buscou o ressarcimento da companhia a\u00e9rea com base nas regras do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que garante o ressarcimento integral do dano.<\/p>

Mas, por se tratar de transporte internacional, o STF decidiu que as conven\u00e7\u00f5es internacionais de Vars\u00f3via e Montreal deveriam prevalecer tamb\u00e9m em a\u00e7\u00f5es que tratam de indeniza\u00e7\u00e3o e ressarcimento sobre cargas e mercadorias. Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, lembrou que, em 2017, o STF j\u00e1 havia decidido pela preval\u00eancia dessas conven\u00e7\u00f5es, num julgamento que tamb\u00e9m teve repercuss\u00e3o geral (Tema 210), mas limitado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es com passageiros e bagagens, como o atraso de voo.<\/p>

A Conven\u00e7\u00e3o de Montreal estabelece que, em caso de extravio ou danos a cargas ou bagagens, a companhia a\u00e9rea internacional deve pagar at\u00e9 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma (DES, na sigla em ingl\u00eas, instrumento monet\u00e1rio internacional que segue par\u00e2metros de c\u00e1lculo espec\u00edficos). Com base nesse c\u00e1lculo, a KLM foi obrigada a ressarcir a Fiotec em R$ 164,23.<\/p>

Tese<\/strong><\/h5>

A tese firmada foi a seguinte:<\/p>

  1. A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais em transporte a\u00e9reo internacional de carga e mercadoria est\u00e1 sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal;<\/li>\n\n
  2. \u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o afastamento da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.<\/li><\/ol>

    Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

    \n\n\t\t\n
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