A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode, em seus editais de licita\u00e7\u00e3o, estabelecer como requisito para habilita\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos junto ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ao qual as empresas participantes estejam vinculadas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a exig\u00eancia desse documento.<\/p>
Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) na forma de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Marialva, ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Brasfec Engenharia Ltda. a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 17\/2024. A licita\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ada por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1 para a compra de estruturas met\u00e1licas destinadas ao Departamento de Servi\u00e7os P\u00fablicos local.<\/p>
Na Representa\u00e7\u00e3o, a empresa afirmou que, apesar de ter apresentado a melhor proposta do certame, foi inabilitada na disputa devido ao fato de ter apresentado certid\u00e3o de d\u00e9bitos positiva perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea-PR), porque estava inadimplente com obriga\u00e7\u00f5es junto \u00e0 entidade. Para a representante, a desclassifica\u00e7\u00e3o foi irregular, pois tal motivo n\u00e3o encontraria respaldo na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e tampouco na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). <\/p>
Ainda segundo a empresa, a exig\u00eancia no edital de licita\u00e7\u00e3o de regularidade da certid\u00e3o junto ao Crea-PR para habilita\u00e7\u00e3o teria, ilegalmente, restringido a competitividade do procedimento licitat\u00f3rio. Diante disso, solicitou medida cautelar ao TCE-PR, a qual n\u00e3o foi concedida. <\/p>
Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal argumentou que inexistiria qualquer irregularidade quanto \u00e0 exig\u00eancia disposta no edital do preg\u00e3o, pois “foi pautada dentro dos par\u00e2metros da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a supremacia do interesse p\u00fablico”. E acrescentou que em nenhum momento houve restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, pois 12 empresas ofereceram os produtos com os requisitos necess\u00e1rios e participaram da disputa.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do voto vencedor no processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o entendimento manifestado no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio. Ele considerou que a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos junto ao Crea-PR para habilita\u00e7\u00e3o no certame configurou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.<\/p> Bonilha ressaltou que o artigo 67 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o qual estabelece a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o prev\u00ea a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito junto aos \u00f3rg\u00e3os de classe. O inciso V desse artigo estabelece apenas o “registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso”.<\/p> Bonilha destacou que, de acordo com o entendimento do TCU, “n\u00e3o deve ser exigida dos licitantes, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, prova de quita\u00e7\u00e3o de anuidades junto ao conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei.”<\/p> Por esse motivo, o relator votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Marialva para que, em futuras contrata\u00e7\u00f5es, deixe de incluir em seus editais de licita\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula exigindo, dentre os documentos para a habilita\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos junto aos conselhos de classe profissional.<\/p> Os membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam, por maioria absoluta, o voto divergente de Bonilha, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, que opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> O julgamento ocorreu na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 24\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 18 de dezembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4537\/24 – Tribunal Pleno, veiculado no \u00faltimo dia 16 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.365 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado em 12 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 440388\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 4537\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Marialva<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Brasfec Engenharia Ltda., Marcos Dias dos Santos e Victor Celso Martini<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>