Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA (Lei 8.429\/1992) como fundamentos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, contanto que elas n\u00e3o sejam empregadas para aplicar puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza e pelos mesmos fatos.<\/p>
Com esse entendimento, o colegiado rejeitou o recurso especial da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) em processo que apura \u2013 ainda na fase inicial \u2013 se a entidade pagou propina ao ex-governador Luiz Fernando Pez\u00e3o.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade, cumulada com pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o baseado nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e requereu a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens da Fetranspor no montante de R$ 34 milh\u00f5es.<\/p>
Sustentando que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi editada com o objetivo de preencher lacunas existentes na LIA, o que inviabilizaria a aplica\u00e7\u00e3o conjunta e a puni\u00e7\u00e3o por ambas, a Fetranspor recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. A corte, entretanto, entendeu que os dois mecanismos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o complementares e podem ser utilizados simultaneamente.<\/p>
Ao STJ, a entidade sindical alegou que a aplica\u00e7\u00e3o conjunta dos normativos violaria o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>, previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos), pois resultaria em dupla persecu\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos.<\/p> O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso da Fetranspor, afirmou que os direitos previstos no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, embora integrem o ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status<\/em> supralegal, n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p> Mesmo que n\u00e3o fosse assim, acrescentou, os argumentos da recorrente n\u00e3o se sustentariam, pois a conven\u00e7\u00e3o de direitos humanos pro\u00edbe a repeti\u00e7\u00e3o de processos ou de puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelos mesmos fatos, mas n\u00e3o impede o uso conjunto de diferentes legisla\u00e7\u00f5es, com prop\u00f3sitos e san\u00e7\u00f5es distintas, para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p> Dessa forma, segundo o ministro, uma mesma conduta pode ser analisada sob a \u00f3tica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jur\u00eddica por atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que as leis que tratam dessas mat\u00e9rias n\u00e3o sejam empregadas para impor san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas com base no mesmo fundamento e pelas mesmas condutas.<\/p> “Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a\u00ed, sim, \u00e9 que dever\u00e1 ficar prejudicada a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo il\u00edcito”, destacou Gurgel de Faria.<\/p> O relator disse ainda que a quest\u00e3o da poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de penalidades deve ser avaliada no momento da senten\u00e7a, na qual ser\u00e3o analisados o m\u00e9rito da demanda e a natureza de eventuais infra\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o na fase preliminar da a\u00e7\u00e3o.<\/p> Por fim, o ministro ressaltou que o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.429\/1992<\/a> deixa claro que as san\u00e7\u00f5es da LIA n\u00e3o se aplicam \u00e0 pessoa jur\u00eddica caso o ato de improbidade tamb\u00e9m seja punido como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p> “A compatibilidade entre as legisla\u00e7\u00f5es est\u00e1 garantida desde que, ao final do processo, sejam observados os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o para evitar que a mesma parte amargue san\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelo mesmo ato il\u00edcito”, concluiu Gurgel de Faria.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.107.398<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2107398<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Utiliza\u00e7\u00e3o conjunta das leis est\u00e1 de acordo com a conven\u00e7\u00e3o<\/h2>
Poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de penalidades deve ser verificada na senten\u00e7a<\/h2>