O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara do dia 25 de fevereiro (ter\u00e7a-feira), julgou parcialmente irregular o Edital do Processo Seletivo P\u00fablico 005\/SMS\/2024 (processo n. 1167153), promovido pela prefeitura de Mantena, munic\u00edpio situado na regi\u00e3o mineira do Vale do Rio Doce. O objetivo do procedimento \u00e9 selecionar profissionais \u201cpara composi\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para os cargos de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade \u2013 ACS e agente de combate e endemias \u2013 ACE.<\/p>
O edital foi encaminhado ao Tribunal em 06\/03\/2024, por meio do Sistema Informatizado de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal \u2013 Fiscap – M\u00f3dulo Edital. Em exame t\u00e9cnico inicial, a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Admiss\u00e3o apontou poss\u00edveis irregularidades relacionadas ao processo seletivo e solicitou a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do processo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas citou o prefeito municipal, Jo\u00e3o Rufino Sobrinho, para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>
Ap\u00f3s o envio da documenta\u00e7\u00e3o, o colegiado da Primeira C\u00e2mara confirmou a decis\u00e3o do relator do processo, conselheiro Telmo Passareli, que, em sintonia com a unidade t\u00e9cnica, concluiu que as irregularidades n\u00e3o foram sanadas, como, por exemplo, a aus\u00eancia de encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es referentes ao quantitativo de vagas criadas, ocupadas e dispon\u00edveis para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade; a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo para forma\u00e7\u00e3o exclusiva de cadastro de reserva sem a devida justificativa; falta de previs\u00e3o expressa e clara para os cargos de Agente Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agente de Combate a Endemias no regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio estabelecido na Lei Complementar municipal; e ainda, por exigir, como requisito de posse, sem amparo legal, certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais.<\/p>
Em virtude dessas irregularidades, a Corte de Contas multou o prefeito Jo\u00e3o Rufino, em dois mil reais, tendo determinado tamb\u00e9m que, no prazo de 30 dias, encaminhe integralmente as informa\u00e7\u00f5es sobre o quantitativo de vagas criadas, ocupadas e dispon\u00edveis para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunit\u00e1rio. O TCE fez ainda v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal com o objetivo de garantir que os pr\u00f3ximos editais n\u00e3o contenham as mesmas inconsist\u00eancias ou irregularidades. O prefeito pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n