{"id":9032,"date":"2025-03-07T14:51:02","date_gmt":"2025-03-07T17:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9032"},"modified":"2025-03-07T14:51:04","modified_gmt":"2025-03-07T17:51:04","slug":"tce-es-condena-gestores-de-mucurici-a-pagar-multa-e-recolher-r-89-mil-ao-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-condena-gestores-de-mucurici-a-pagar-multa-e-recolher-r-89-mil-ao-municipio\/","title":{"rendered":"TCE-ES condena gestores de Mucurici a pagar multa e recolher R$ 89 mil ao munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros membros da Segunda C\u00e2mara<\/strong> do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> condenaram o ent\u00e3o prefeito e a secret\u00e1ria de Sa\u00fade de Mucurici pelo pagamento indevido a profissionais da sa\u00fade durante a pandemia de Covid-19. Eles ter\u00e3o que pagar, de forma solid\u00e1ria, R$ 89 mil ao munic\u00edpio<\/strong> \u2013 em valores atualizados \u2013, al\u00e9m de uma multa individual no valor de R$ 3 mil<\/strong> cada. <\/p>

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O relator do processo, conselheiro Davi Diniz, relembrou que o pagamento feito aos servidores desrespeitou a Lei Complementar 173\/2020, que s\u00f3 permitia a concess\u00e3o de reajustes, b\u00f4nus ou abonos que j\u00e1 estivessem previstos na legisla\u00e7\u00e3o. No caso em quest\u00e3o, o pagamento aos servidores j\u00e1 estava previsto em lei municipal de 2014. No entanto, em 2020, o munic\u00edpio reduziu o tempo necess\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o de 12 para 6 meses. <\/p>

\u201cEstou convencido de que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Municipal 757\/2020 na Lei Municipal 614\/2014, ao reduzirem o per\u00edodo m\u00ednimo de desempenho para recebimento do incentivo de 12 para 6 meses, possibilitaram que mais servidores fossem contemplados pela concess\u00e3o de benef\u00edcios em intervalo de tempo textualmente proibido pela LC 173\/2020\u201d, destacou o relator em seu voto.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>

Ao todo, foram pagos R$ 66.226,641, sendo R$ 65.207,77 em outubro de 2020 e R$ 1.018,87 em novembro de 2020. \u201cNo contexto em quest\u00e3o, \u00e9 not\u00f3rio que do agente p\u00fablico, de modo geral, se espera um agir honesto, \u00edntegro e de boa-f\u00e9 na gest\u00e3o administrativa e financeira do respectivo ente. Entretanto, seu agir tamb\u00e9m clama por responsabilidade e aten\u00e7\u00e3o com as normas vigentes, especialmente em tempos excepcionais como o enfrentado no ano de 2020, quando a pandemia imp\u00f4s uma nova realidade \u00e0s na\u00e7\u00f5es e aos seus governantes\u201d, acrescentou Davi Diniz. <\/p>

\u201cOs fatos examinados neste processo confirmam que os agentes p\u00fablicos envolvidos, por grave neglig\u00eancia, descumpriram regras da LC 173\/2020, e que tais condutas resultaram em graves infra\u00e7\u00f5es a normas de natureza financeira, al\u00e9m de danos ao er\u00e1rio municipal\u201d, concluiu o relator.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>

Delibera\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h5>

Por conta deste fato, o ex-prefeito de Mucurici Osvaldo Fernandes Oliveira Junior, e a ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade Maril\u00facia de Souza S\u00e1 dever\u00e3o pagar ao munic\u00edpio o valor correspondente a 18.876,5933 VRTE, o que equivale em valores atuais a R$ 89.050,33. O valor deve ser pago de forma solid\u00e1ria entre os dois, ou seja, n\u00e3o importa quanto cada um pague, desde que o total seja R$ 89.050,33. <\/p>

Al\u00e9m do ressarcimento ao munic\u00edpio, cada um dever\u00e1 pagar uma multa no valor de R$ 3 mil. Este processo tamb\u00e9m ser\u00e1 convertido em tomada de contas especial para julgar as contas de ambos como irregulares.\u202f <\/p>

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decis\u00e3o ainda cabe recurso. <\/p>

Processo TC 4417\/2021<\/a><\/strong>\u202f\u202f\u00a0\u00a0<\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Pagamento indevido<\/strong>: O TCE-ES condenou o ex-prefeito e a ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade de Mucurici por pagamentos indevidos a profissionais da sa\u00fade durante a pandemia de Covid-19.

Decis\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>: A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com o relator Davi Diniz destacando que o pagamento desrespeitou a Lei Complementar 173\/2020, que permitia concess\u00f5es de reajustes ou b\u00f4nus apenas se j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o.

Lei Municipal alterada<\/strong>: Em 2020, a lei municipal foi alterada para reduzir o tempo necess\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o dos servidores de 12 para 6 meses, permitindo que mais servidores recebessem benef\u00edcios, o que foi considerado uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 173\/2020.

Montante pago<\/strong>: Foram pagos R$ 66.226,64, com a maior parte do valor sendo desembolsada em outubro de 2020.

San\u00e7\u00f5es<\/strong>: O ex-prefeito e a ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade dever\u00e3o ressarcir o munic\u00edpio em R$ 89.050,33 de forma solid\u00e1ria, al\u00e9m de pagar uma multa individual de R$ 3 mil cada. O processo ser\u00e1 convertido em tomada de contas especial, e ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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