Os valores pagos aos servidores p\u00fablicos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o bruta para efeitos de incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional, desde que seja preservada a natureza indenizat\u00f3ria dessa verba, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.<\/p>
Da mesma forma, os valores pagos a t\u00edtulo de di\u00e1rias, em raz\u00e3o de sua natureza eminentemente indenizat\u00f3ria, n\u00e3o configuram vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza previstas no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88); raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser computados para fins de aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p>
A concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1rias, para al\u00e9m de estar expressamente prevista em legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, deve ser integralmente contemplada no or\u00e7amento do ente p\u00fablico, para garantir o estrito cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal, conforme imp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para que n\u00e3o resulte em ilegalidade e inefici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Prado Ferreira (Regi\u00e3o Norte), por meio da qual questionou se os valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1rias deveriam incidir no c\u00e1lculo do limite constitucional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que, como a natureza jur\u00eddica da despesa com aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 indenizat\u00f3ria, conforme anteriormente decidido pelo TCE-PR em processos de Consultas, essa verba n\u00e3o entra no c\u00f4mputo do teto salarial. A unidade t\u00e9cnica ressaltou que, como a natureza jur\u00eddica da despesa com concess\u00e3o de di\u00e1rias tamb\u00e9m \u00e9, a princ\u00edpio, indenizat\u00f3ria, desde que os valores excedam 50% da remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, n\u00e3o devem incidir no c\u00e1lculo do teto remunerat\u00f3rio.<\/p> A CGM lembrou que as leis que institu\u00edrem essas verbas indenizat\u00f3rias devem disciplinar sua forma de pagamento; e a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve se dar por espec\u00edfica previs\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, devendo constar da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; e que \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do disposto nos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM. E acrescentou que a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e di\u00e1rias, al\u00e9m de estar prevista em lei e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, deve estar devidamente contemplada no or\u00e7amento do ente p\u00fablico, de forma a respeitar os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela LRF.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O inciso XI do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que os cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, recebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos munic\u00edpios, o subs\u00eddio do prefeito, e nos estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos deputados estaduais e distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a 90,25% do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do STF, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos procuradores e aos defensores p\u00fablicos.<\/p> O artigo 169 do texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p> O artigo 16 da LRF fixa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, para os fins dessa lei complementar, considera-se adequada com a LOA, a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; compat\u00edvel com o PPA e a LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) estabelece que a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas; o par\u00e1grafo 3\u00ba, que se ressalva do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a LDO; e o 4\u00ba, que as normas do artigo constituem condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras.<\/p> O artigo 17 da LRF expressa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p> O artigo seguinte (18) disp\u00f5e que, para os efeitos dessa lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p> O artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 3.887\/01 estabelece que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando ao vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o e n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo para qualquer vantagem.<\/p> O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidira que as di\u00e1rias pagas para reembolso de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e transporte durante viagens a servi\u00e7o, quando revestidas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto salarial previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Recurso Especial n\u00ba 1.365.087\/PR).<\/p> Outro entendimento do STJ \u00e9 que, segundo o disposto no artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.112\/90, no pagamento das di\u00e1rias – verbas indenizat\u00f3rias, cujo objetivo \u00e9 custear despesas de hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o do servidor ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica -, deve ser considerado o “dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede, ou quando a Uni\u00e3o custear, por meio diverso, as despesas extraordin\u00e1rias cobertas por di\u00e1rias”. (Recurso Especial n\u00ba 1.527.932\/RS)<\/p> Por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 563.271\/SP – S\u00famula Vinculante 55 -, o STF fixara a orienta\u00e7\u00e3o de que o direito ao vale-refei\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizat\u00f3ria destinada a cobrir os custos de refei\u00e7\u00e3o devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nem aos proventos de aposentadoria.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2761\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 298886\/22) fixou que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de refei\u00e7\u00e3o no local de trabalho a servidores municipais ou tempor\u00e1rios. Como tem autonomia pol\u00edtica e administrativa, o munic\u00edpio pode estabelecer, por meio de lei, o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou o fornecimento direto de refei\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos efetivos e tempor\u00e1rios. Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da CF\/88 e da LRF.<\/p> Mas esse ac\u00f3rd\u00e3o expressa que \u00e9 indevida a previs\u00e3o de ambas as medidas concomitantemente, o que seria antiecon\u00f4mico e com desvio de finalidade. Em rela\u00e7\u00e3o aos empregados terceirizados, cabe ao empregador contratado pelo munic\u00edpio realizar o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou o fornecimento direto de refei\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, na forma estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, inclusive em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, cujas normas s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para a formula\u00e7\u00e3o de proposta em licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Ainda conforme essa resposta a Consulta, o munic\u00edpio pode optar por fornecer diretamente refei\u00e7\u00f5es aos terceirizados que n\u00e3o possuem direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir o benef\u00edcio de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o fixado em norma trabalhista pelo fornecimento direito, pois esse aux\u00edlio \u00e9 um direito dos trabalhadores e o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2797\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 179529\/19) expressa que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria, conforme decidido pelo em processos de Consulta – ac\u00f3rd\u00e3os n\u00fameros 2247\/17, 2415\/17 e 2046\/19, todos do Tribunal Pleno -; e sua institui\u00e7\u00e3o deve ser realizada por meio de lei.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que a norma que instituir o benef\u00edcio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o deve disciplinar se o seu pagamento ser\u00e1 efetuado diretamente pela administra\u00e7\u00e3o, por meio do cr\u00e9dito na folha salarial, ou indiretamente, por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na gest\u00e3o de cart\u00f5es, t\u00edquetes e outros. Caso a legisla\u00e7\u00e3o indique a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser objeto de licita\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, XXI, da CF\/88 e da Lei n\u00b0 8.666\/93 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p> Ainda conforme essa resposta a Consulta, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria – par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88 -, com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LOA e previs\u00e3o na LDO. Al\u00e9m disso, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor pelo seu descumprimento.<\/p> Nas palavras de Celso Bandeira de Mello, as di\u00e1rias, quando pagas para cobrir despesas com viagem e deslocamento, devem ser entendidas como indenizat\u00f3rias e, portanto, n\u00e3o fazem parte da remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Assim, o valor pago a t\u00edtulo de di\u00e1rias, por n\u00e3o configurarem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou contrapresta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite do teto salarial previsto pela CF\/88.<\/p> De acordo com a doutrina de Mar\u00e7al Justen Filho “as indeniza\u00e7\u00f5es, tais como a ajuda de custo, a di\u00e1ria pelo deslocamento a outros locais, e o transporte – previstas no artigo 51 da Lei n\u00ba 8.112 -, n\u00e3o podem ser transformadas em forma de remunera\u00e7\u00e3o do servidor, sob pena de submiss\u00e3o ao regime correspondente” e ilegalidade da despesa.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que s\u00e3o classificados como verbas de natureza indenizat\u00f3ria o aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o, o aux\u00edlio-transporte, o aux\u00edlio-vestu\u00e1rio e outros. Ele frisou que esse entendimento \u00e9 pac\u00edfico tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e do TCE-PR; e, portanto, o aux\u00edlio configura parcela de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p> Por isso, Camargo entendeu que o aux\u00edlio n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do teto constitucional ou nos \u00edndices relacionados \u00e0s despesas com pessoal. Ele explicou que sua natureza indenizat\u00f3ria decorre de sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 ressarcir as despesas do servidor com alimenta\u00e7\u00e3o no desempenho de suas atividades funcionais; e que esse aspecto est\u00e1 expressamente reconhecido no artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 3.887\/01, o qual regulamenta o benef\u00edcio no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e refor\u00e7a seu car\u00e1ter compensat\u00f3rio.<\/p> O conselheiro ressaltou que o STF, de maneira reiterada, tem firmado a interpreta\u00e7\u00e3o de que benef\u00edcios como o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o vale-refei\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o constitu\u00edrem contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho habitual, n\u00e3o podem ser considerados parcelas remunerat\u00f3rias, o que afasta sua inclus\u00e3o no teto remunerat\u00f3rio estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator destacou que o TCE-PR tem posicionamento alinhado aos princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia administrativa, no sentido de que despesas classificadas como de natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o se incluem nos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 18 dessa lei. Ele salientou que esse entendimento refor\u00e7a a distin\u00e7\u00e3o entre verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, garantindo a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros legais e da gest\u00e3o respons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Assim, Camargo concluiu o benef\u00edcio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 isento de ser computado para fins de inclus\u00e3o no teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o integra o c\u00e1lculo das despesas com pessoal do poder ou \u00f3rg\u00e3o que o concede aos seus servidores.<\/p> O conselheiro afirmou que as di\u00e1rias consistem em valores pagos aos servidores p\u00fablicos ou agentes pol\u00edticos em raz\u00e3o do afastamento da sede do servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, quando em exerc\u00edcio de atividades no interesse ou em virtude do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ele frisou que esses valores t\u00eam a finalidade de indenizar o servidor pelas despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p> O conselheiro enfatizou que o STJ, em diversos julgados, tem destacado que as di\u00e1rias indenizat\u00f3rias n\u00e3o entram no c\u00e1lculo do teto constitucional.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator lembrou que as di\u00e1rias destinadas ao ressarcimento de despesas com viagens e deslocamentos no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem estar expressamente previstas em norma legal, de forma a estabelecer par\u00e2metros, crit\u00e9rios e limites a serem rigorosamente observados no processamento dessa verba.<\/p> Camargo salientou que a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica na concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de seu car\u00e1ter exclusivamente indenizat\u00f3rio, afastando qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que a elas atribua natureza remunerat\u00f3ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e economicidade que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O conselheiro explicou que a subsun\u00e7\u00e3o de determinada verba ao teto remunerat\u00f3rio constitucional pressup\u00f5e, necessariamente, sua caracteriza\u00e7\u00e3o como verba de natureza remunerat\u00f3ria, conforme entendimento consolidado pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p> O relator afirmou que as verbas remunerat\u00f3rias s\u00e3o aquelas que possuem car\u00e1ter retributivo, sendo destinadas a remunerar o agente p\u00fablico pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, com impacto direto em seu patrim\u00f4nio, motivo pelo qual se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Camargo refor\u00e7ou que a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e de di\u00e1rias no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica requer, al\u00e9m de amparo normativo consistente, respaldado em previs\u00e3o legal espec\u00edfica e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a observ\u00e2ncia da exist\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria devidamente aprovada, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da LRF.<\/p> O conselheiro alertou que, apesar de a concess\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o ser caracterizada como incremento de despesa de pessoal, \u00e9 absolutamente imprescind\u00edvel que seja assegurada sua compatibilidade com a autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente, bem como com o planejamento fiscal previamente estabelecido, sob pena de incorrer o gestor em responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal por eventual descompasso com os ditames da legalidade, moralidade e efici\u00eancia administrativas.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 30 de janeiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 39\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.381 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 18 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 538086\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 39\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Prado Ferreira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>