Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem observar rigorosamente, nos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, o cumprimento dos prazos de validade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos licitantes, permitindo a corre\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades somente de acordo com as hip\u00f3teses previstas no artigo 64 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
A premissa foi adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es relativa a procedimento licitat\u00f3rio lan\u00e7ado pela Prefeitura de Ponta Grossa e emitir recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio com o mesmo teor.<\/p>
O certame em quest\u00e3o tratou-se do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 41\/2024, cujo objetivo foi a “aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para comercializa\u00e7\u00e3o nas unidades do programa Mercado da Fam\u00edlia e fornecimento ao programa Feira Verde”, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 190.710,00.<\/p>
Segundo a autora da Representa\u00e7\u00e3o e uma das participantes do certame, a Gealh Produtos Ap\u00edcolas, a fornecedora Edicl\u00e9ia Aparecida Zachesky da Silva foi classificada em primeiro lugar na disputa mesmo tendo apresentado licen\u00e7a sanit\u00e1ria vencida – o que contrariou regra fixada no edital do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>
Ainda de acordo com a peticion\u00e1ria, a licen\u00e7a apresentada pela vencedora era v\u00e1lida apenas at\u00e9 a data de 5 de maio de 2024, sendo que o preg\u00e3o foi realizado no dia seguinte. Por fim, a empresa Gealh apontou que a nova licen\u00e7a de Edicl\u00e9ia foi expedida somente no dia 23 daquele mesmo m\u00eas.<\/p>
Segundo ela, a pr\u00e1tica caracterizaria a “apresenta\u00e7\u00e3o de documento novo e n\u00e3o admiss\u00edvel pela lei para sanar falhas em documentos de habilita\u00e7\u00e3o apresentados no certame, ou seja, pr\u00e1tica ilegal, n\u00e3o podendo a situa\u00e7\u00e3o ser tratada como mera impropriedade formal ou simples corre\u00e7\u00e3o”.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela representante. Ele ressaltou que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu artigo 64, permite a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para a complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre documentos j\u00e1 apresentados ou a atualiza\u00e7\u00e3o daqueles que tenham perdido a validade ap\u00f3s a data de recebimento das propostas – hip\u00f3teses que n\u00e3o aconteceram neste caso, pois a documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava expirada.<\/p> No entanto, ao acompanhar a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, Zucchi entendeu que, no contexto apresentado e embora seja inquestion\u00e1vel a irregularidade formal na habilita\u00e7\u00e3o da vencedora, a manuten\u00e7\u00e3o do contrato representa a solu\u00e7\u00e3o que melhor harmoniza os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico, da economicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p> Segundo ele, a irregularidade n\u00e3o decorreu de m\u00e1-f\u00e9, sendo resultado de atraso no \u00f3rg\u00e3o competente para emiss\u00e3o da licen\u00e7a. Al\u00e9m disso, a proposta apresentada foi a mais vantajosa ao atendimento do interesse p\u00fablico por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal de Ponta Grossa. Finalmente, \u00e9 preciso considerar a natureza da contrata\u00e7\u00e3o, que envolve programas sociais voltados ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o carente local.<\/p> O conselheiro ainda destacou que, conforme o artigo 147 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio somente deve conduzir \u00e0 nulidade contratual quando sua corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar vi\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias, bem como quando efetivamente a anula\u00e7\u00e3o se revelar a medida que melhor atende ao interesse p\u00fablico.<\/p> A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi acatada por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal Pleno na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2025, conclu\u00edda no dia 30 de janeiro. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 65\/25 – Tribunal Pleno, publicado em 10 de fevereiro na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.382 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 439517\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 65\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Elizabeth Silveira Schmidt e Gustavo Gealh<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>