O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente o Recurso de Revista interposto pelo prefeito de Lindoeste, Silvio de Souza (gest\u00f5es 2021-2024 e 2025-2028), em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 743\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, por meio do qual a Corte julgara parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Spin Sistemas Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 21\/23.<\/p>
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o TCE-PR afastou a determina\u00e7\u00e3o de que esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1 n\u00e3o prorrogasse o Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 92\/23, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 21\/23, celebrado com a empresa MGS Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o Ltda. O ajuste refere-se aos servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e fornecimento de licen\u00e7a de uso tempor\u00e1rio de sistemas de gest\u00e3o p\u00fablica, com acessos simult\u00e2neos para usu\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o municipal direta e indireta. <\/p>
No entanto, o Tribunal manteve a determina\u00e7\u00e3o de que, em futuros certames de objeto similar, o munic\u00edpio atente-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 321\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR, observando que a exig\u00eancia de requisitos t\u00e9cnicos e funcionais dos sistemas, em prova de conceito, deve se limitar a percentual razo\u00e1vel, com recomenda\u00e7\u00e3o de 70%, salvo hip\u00f3teses excepcionais justificadas de modo t\u00e9cnico e espec\u00edfico para cada item que comp\u00f5e a solu\u00e7\u00e3o. <\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto ao parcial provimento do recurso, para afastar a determina\u00e7\u00e3o de que o contrato n\u00e3o fosse prorrogado.<\/p> Camargo explicou que o recorrente alegou que essa determina\u00e7\u00e3o afrontava a discricionaridade, legitimidade e autonomia do munic\u00edpio de regular, da melhor forma e mais eficiente poss\u00edvel, suas contrata\u00e7\u00f5es; e que eventual impossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o no contrato causaria preju\u00edzos e transtornos ao munic\u00edpio, assim como custos desnecess\u00e1rios com a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro votou pelo provimento do recurso em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, pois n\u00e3o constatou qualquer ind\u00edcio de contrata\u00e7\u00e3o irregular ou favorecimento \u00e0 empresa contratada. Ele entendeu que cabe ao gestor avaliar se os servi\u00e7os est\u00e3o sendo prestados de forma satisfat\u00f3ria e, a partir desta an\u00e1lise, decidir o que melhor atende ao interesse p\u00fablico: a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato atual ou a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Contudo, o relator salientou que a administra\u00e7\u00e3o deve motivar adequadamente, por meio de parecer t\u00e9cnico, os percentuais utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o da prova de conceito; e definir, justificadamente, os itens sobre os quais recai a necessidade de atendimento obrigat\u00f3rio.<\/p> Al\u00e9m disso, Camargo frisou que, em recente decis\u00e3o, o TCE-PR deixou assentada a razoabilidade do percentual de 70% para requisitos t\u00e9cnicos e funcionais dos sistemas, admitindo percentuais maiores desde que devidamente motivados. Assim, ele votou pela manuten\u00e7\u00e3o da segunda determina\u00e7\u00e3o expedida na decis\u00e3o recorrida.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 30 de janeiro. Cabe recurso contra a nova decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 36\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 11 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.383 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 303216\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 36\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Lindoeste<\/td><\/tr> Interessados<\/strong><\/td> Paulo Henrique da Silva, Silvio de Souza e Spin Sistemas Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>