O Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, acolher o recurso proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida por 49 prefeitos potiguares. A a\u00e7\u00e3o questionava o artigo 118, I, da Lei Org\u00e2nica do TCE, que autoriza o desconto em folha de valores devidos por decis\u00f5es transitadas em julgado, al\u00e9m de dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2020.<\/p>
Os prefeitos ingressaram com a a\u00e7\u00e3o em 2020, obtendo liminar que suspendia o desconto em folha para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Na decis\u00e3o, contudo, proferida no dia 21 de fevereiro, os desembargadores acolheram o recurso apresentado pelo TCE, por meio da Consultoria Jur\u00eddica, revogando a liminar anteriormente concedida.<\/p>
No julgamento, o Tribunal de Justi\u00e7a ainda definiu a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a previs\u00e3o normativa que permite ao Tribunal de Contas determinar o desconto nos vencimentos de gestores p\u00fablicos para quita\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios apurados, desde que garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa”.<\/p>
Al\u00e9m desta, os desembargadores tamb\u00e9m firmaram importante tese sobre as atribui\u00e7\u00f5es normativas da Corte de Contas: “As Resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, quando limitadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de normas legais preexistentes, n\u00e3o caracterizam usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa”.<\/p>
No mesmo dia, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m por unanimidade, manteve decis\u00e3o que assegura ao TCE-RN o direito de determinar a gestores p\u00fablicos descontos em folha decorrentes de julgamentos definitivos. A decis\u00e3o seguiu o voto do ministro relator, Luiz Roberto Barroso.<\/p>
“As decis\u00f5es representam uma vit\u00f3ria que n\u00e3o apenas fortalece as prerrogativas constitucionais das cortes de contas, mas tamb\u00e9m contribui para maior efetividade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, garantindo a efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas em sua miss\u00e3o de fiscalizar e zelar pela boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos”, afirma o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.<\/p>
Atua\u00e7\u00e3o da Conju<\/strong><\/p> A atua\u00e7\u00e3o da Consultoria Jur\u00eddica do TCE\/RN tem alcan\u00e7ado diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis, garantindo prerrogativas institucionais do Tribunal de Contas no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o de controle externo. Al\u00e9m das recentes decis\u00f5es no STF e no TJRN, o TCE conquistou, por meio da Conju, importantes vit\u00f3rias em Suspens\u00f5es de Seguran\u00e7a junto ao STF, que asseguraram ao Tribunal a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens dos jurisdicionados.<\/p> Al\u00e9m de atuar diretamente, a Conju tamb\u00e9m tem prestado suporte t\u00e9cnico \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no STF. Foi o caso da ADI 6967, relatada pelo ministro Nunes Marques, na qual se obteve a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual 684\/2021 (Lei Org\u00e2nica do TCE).<\/p> O STF reconheceu a inconstitucionalidade formal por ter a lei resultado de um substitutivo de iniciativa da Assembleia Legislativa, ferindo normas constitucionais que conferem aos Tribunais de Contas a prerrogativa de autonomia e auto-organiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar o modelo federal de controle externo e as compet\u00eancias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais no controle de contas.<\/p> Outra vit\u00f3ria significativa foi obtida na ADI 6986, relatada pela ministra Rosa Weber, que julgou inconstitucional uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do RN que atribu\u00eda \u00e0 Assembleia Legislativa o poder de suspender decis\u00f5es cautelares do TCE\/RN.<\/p> Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>
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