O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN), contra o artigo 13 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 47\/2008 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, referente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.<\/p>
A decis\u00e3o determinou, t\u00e3o somente, a supress\u00e3o do texto da express\u00e3o \u201cProcurador-Geral Adjunto\u201d, em acordo com o voto do relator, desembargador Corn\u00e9lio Alves, o qual define que a nomea\u00e7\u00e3o para tal cargo somente possa recair sobre servidores efetivos integrantes da carreira de procurador jur\u00eddico do ente p\u00fablico.<\/p>
Conforme a decis\u00e3o, a livre nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Procurador-Geral Adjunto, sem a necessidade de concurso p\u00fablico e sem a exig\u00eancia de que o nomeado seja integrante da carreira de Procurador do Munic\u00edpio, viola os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia, bem como as normas constitucionais que regem o acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/p>
\u201cO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou no sentido de que a advocacia p\u00fablica deve ser exercida exclusivamente por membros da carreira, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es pontuais\u201d, refor\u00e7a o julgamento, ao destacar a simetria entre as constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal.<\/p>
\u201cEstabelecem que as atividades de representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, assessoramento e consultoria do Poder Executivo\u00a0s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica, cujo ingresso na carreira se d\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos\u201d, define o relator.<\/p>
(<\/strong>A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade N\u00ba 0812864-39.2022.8.20.0000)<\/p> Fonte: TJRN<\/strong><\/p>\n