Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que as licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e destina\u00e7\u00e3o de lixo n\u00e3o podem ter a t\u00e9cnica como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o. A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido em 28 de fevereiro.<\/p>
A medida liminar suspende a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/25 do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia (Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina, no Norte do estado), destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) para assumir a concess\u00e3o patrocinada dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e limpeza urbana, pelo prazo de 30 anos, no valor m\u00e1ximo previsto de R$ 90.627.567,75.<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela sua Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) em face da Concorr\u00eancia P\u00fablica 1\/25 da Prefeitura de Rol\u00e2ndia, por meio da qual apontou a inadequa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o no certame.<\/p>
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Requi\u00e3o concordou com a CAGE, que juntou aos autos precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais de Contas do pa\u00eds no sentido de inviabilizar a t\u00e9cnica como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o das propostas em licita\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os de coleta de lixo.<\/p> O conselheiro afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), inclusive, editou a S\u00famula n\u00ba 21, que expressa que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o para coleta de lixo e implanta\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio.<\/p> Requi\u00e3o lembrou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Guia Pr\u00e1tico de Estrutura\u00e7\u00e3o de Projetos de Concess\u00e3o de Manejo Sustent\u00e1vel de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos<\/em>, tamb\u00e9m n\u00e3o recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o em certames para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta de lixo.<\/p> O conselheiro ressaltou que a t\u00e9cnica j\u00e1 deve ser avaliada por meio dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional e t\u00e9cnico-profissional exigidos pelo edital, que deveriam ser suficientes para resguardar a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa tecnicamente apta a executar o servi\u00e7o. Assim, ele considerou excessiva e in\u00f3cua a exig\u00eancia da t\u00e9cnica tamb\u00e9m no crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o.<\/p> Finalmente, Requi\u00e3o destacou que o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, aparentemente, n\u00e3o est\u00e1 abrangido entre as situa\u00e7\u00f5es em que se admite a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o para a sele\u00e7\u00e3o de proposta em licita\u00e7\u00e3o, constantes no rol do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 36 da Lei n\u00ba 14.133\/21, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p> O Tribunal intimou o munic\u00edpio para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o contida no Despacho n\u00ba 295\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o e publicado na \u00faltima sexta-feira (7 de mar\u00e7o), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.398 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A Corte citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias.<\/p> A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 94552\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 295\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Ailton Aparecido Maistro, Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR e Jos\u00e9 Augusto Liasch da Silva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>