Por considerar que, de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), a publicidade das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 a regra geral e o sigilo deve constituir exce\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 recomendou \u00e0 Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A. de Londrina (CTD) que avalie a revis\u00e3o de seu Regulamento Interno de Plano de Neg\u00f3cio (RIPN) e da Resolu\u00e7\u00e3o-CTD n\u00ba 11\/2023, com o objetivo de limitar a classifica\u00e7\u00e3o de sigilo somente aos documentos que contenham informa\u00e7\u00f5es confidenciais e estrat\u00e9gicas.<\/p>
A emiss\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o foi motivada pela Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 796464\/23, movida pela empresa Almaq Equipamentos para Escrit\u00f3rio Ltda. e julgada parcialmente procedente pelo Pleno do TCE-PR. Conforme a peti\u00e7\u00e3o, a empresa teve o acesso negado a informa\u00e7\u00f5es relativas ao processo administrativo que deu origem ao Contrato de Parceria n\u00ba 9\/2022, firmado entre a CTD e a Simpress Com\u00e9rcio, Loca\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda.<\/p>
O objetivo da contrata\u00e7\u00e3o foi o desenvolvimento e a comercializa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para o servi\u00e7o de terceiriza\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica, software<\/em>, assist\u00eancia t\u00e9cnica, suporte, treinamento e log\u00edstica, com vig\u00eancia de 60 meses e pelo valor total de R$ 23.477.843,52.<\/p> Sigilo<\/strong><\/p> A alega\u00e7\u00e3o da entidade para n\u00e3o apresentar os dados solicitados, contrariando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, baseou-se em parecer emitido pelo setor jur\u00eddico da estatal, que alegou constarem do processo informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo, relativas \u00e0 estrat\u00e9gia de mercado da contratada e, portanto, confidenciais. Para sustentar juridicamente a negativa, foi utilizada uma resolu\u00e7\u00e3o interna que classificou como confidenciais todas as informa\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos envolvendo planos de neg\u00f3cio da companhia.<\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, no entanto, considerou que, de acordo com a lei, a publicidade \u00e9 preceito geral, devendo o sigilo nos procedimentos envolvendo planos de neg\u00f3cio ser limitado a informa\u00e7\u00f5es confidenciais e estrat\u00e9gicas.<\/p> Para o conselheiro, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, em seu artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, estabelece que, havendo informa\u00e7\u00e3o sigilosa nos procedimentos, \u00e9 assegurado ao p\u00fablico o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p> “\u00c9 de ressaltar, ademais, que a falta de publicidade prejudicou a verifica\u00e7\u00e3o acerca da observ\u00e2ncia aos pressupostos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o que somente foi poss\u00edvel a partir da propositura da presente Representa\u00e7\u00e3o”, observou.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Seguindo o mesmo posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o relator deixou de aplicar san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis pela CTD em raz\u00e3o da exist\u00eancia de normativa interna que fundamentou a manuten\u00e7\u00e3o do procedimento de parceria em sigilo. Ele recomendou, no entanto, que sejam promovidas a\u00e7\u00f5es para limitar a classifica\u00e7\u00e3o sigilosa de documentos que s\u00e3o p\u00fablicos.<\/p> A proposta de decis\u00e3o foi aprovada por unanimidade pelos membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/2025, conclu\u00edda em 13 de fevereiro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 257\/2025 – Tribunal Pleno, publicada no dia 21 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.391 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 796464\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 257\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A.<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Almaq Equipamentos para Escrit\u00f3rio Limitada, Carlos Alberto Pulici Junior, Fernando Jos\u00e9 Coutinho Martins, George Moraes de Oliveira, Luciano Kuhl, Marcelo Belinati Martins, Munic\u00edpio de Londrina, Pedro Jos\u00e9 Granja Sella, Rog\u00e9rio Donizete da Silva e Simpress Com\u00e9rcio, Loca\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>