A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, decidiu favoravelmente ao pedido de um perito m\u00e9dico previdenci\u00e1rio aposentado que buscava o enquadramento funcional na classe especial padr\u00e3o III da carreira.<\/p>
O relator, desembargador federal Ant\u00f4nio Scarpa, observou que antes era necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o em um curso espec\u00edfico como crit\u00e9rio para promo\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o curso foi oferecido apenas uma vez e depois deixou de ser requisito para progress\u00e3o na carreira, resultando em preju\u00edzo para os servidores aposentados que n\u00e3o tiveram a oportunidade de realizar a capacita\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>
Segundo o magistrado, \u201ca omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o em disponibilizar o curso de especializa\u00e7\u00e3o violou o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que gerou uma leg\u00edtima expectativa dos servidores \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nesse curso para o fim de alcan\u00e7ar o \u00faltimo degrau da carreira\u201d.<\/p>
O desembargador reconheceu que o servidor n\u00e3o poderia ser prejudicado por uma exig\u00eancia que n\u00e3o poderia cumprir, visto que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ofereceu o curso necess\u00e1rio.<\/p>
Assim, a Turma concedeu o direito \u00e0 progress\u00e3o funcional, garantindo o enquadramento do servidor na classe especial padr\u00e3o III.<\/p>
Processo: 0049616-12.2010.4.01.3400<\/p>
Data do Julgamento: 10\/02\/2025<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n