Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal ou estadual n\u00e3o podem utilizar recursos p\u00fablicos para custear o pagamento de anuidades dos conselhos profissionais em favor de servidores p\u00fablicos, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima daquele que almeja exercer profiss\u00e3o legalmente submetida \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Palmeira (Regi\u00e3o dos Campos Gerais), por meio da qual questionou se seria legal utilizar recursos do Programa de Incentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica (IOAF) para o pagamento de anuidade ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF) em favor dos servidores municipais que s\u00e3o farmac\u00eauticos.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a procuradoria jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Palmeira sugeriu que o questionamento fosse submetido \u00e0 an\u00e1lise do TCE-PR, para garantir que tal utiliza\u00e7\u00e3o de recursos estivesse em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que o pagamento de anuidade dos conselhos de classes \u00e9 de responsabilidade de cada servidor, para que esteja no regular exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com a unidade t\u00e9cnica; e opinou que a resposta fosse exatamente aquela que posteriormente foi aprovada pelos conselheiros do TCE-PR.<\/p> Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1573\/15 – Primeira C\u00e2mara (Processo n\u00ba 208942\/13), o TCE-PR ressalvou o pagamento, por c\u00e2mara municipal, da anuidade do registro de servidora no respectivo conselho profissional – Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR), considerado indevido.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1371\/10 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 525200\/09) disp\u00f4s que era poss\u00edvel o pagamento de anuidade ao Col\u00e9gio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a, entidade privada sem fins lucrativos, que defende interesses institucionais de relev\u00e2ncia p\u00fablica, condicionado \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e celebra\u00e7\u00e3o do competente instrumento que o autorize.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou o car\u00e1ter abstrato da Consulta ao entender que a resposta do Tribunal n\u00e3o deveria limitar-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do programa de IOAF, mas sim ao uso de qualquer verba de natureza p\u00fablica com a finalidade de custear a anuidade de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional em favor de servidores p\u00fablicos.<\/p> Bonilha lembrou que o TCE-PR j\u00e1 se manifestara em casos concretos quanto \u00e0 impossibilidade do pagamento, por \u00f3rg\u00e3os e entidades, da anuidade de servidores aos respectivos conselhos profissionais de Contabilidade.<\/p> O conselheiro ressaltou que, em sede de Consulta, o TCE-PR entendera pela possibilidade de pagamento de anuidade ao Col\u00e9gio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a, entidade privada sem fins lucrativos, que defende interesses institucionais de relev\u00e2ncia p\u00fablica, por tratar-se de despesa institucional e n\u00e3o pessoal.<\/p> O relator explicou que a decis\u00e3o proferida naquela Consulta refor\u00e7a o car\u00e1ter pessoal da anuidade devida pelos servidores aos conselhos profissionais, afastando a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo seu pagamento.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 4\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 12 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 238\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 14 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.386 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 25 de fevereiro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 654302\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 238\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Palmeira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>