A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 vinculada estritamente \u00e0 vig\u00eancia do contrato principal, mas sim \u00e0 vig\u00eancia da pr\u00f3pria ap\u00f3lice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida mesmo que o auto de infra\u00e7\u00e3o tenha sido lavrado posteriormente.<\/p>
Com esse entendimento, o STJ deu provimento a um recurso especial para permitir que o estado de S\u00e3o Paulo receba a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia contratado por uma produtora de suco de laranja. A ap\u00f3lice tinha como finalidade garantir o pagamento de um d\u00e9bito fiscal e viabilizar a inclus\u00e3o da empresa no regime especial para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). No entanto, durante a vig\u00eancia desse regime, a empresa descumpriu as normas, o que resultou na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e na configura\u00e7\u00e3o do risco segurado, caracterizando-se o sinistro.<\/p>
A Fazenda P\u00fablica, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o para obter a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia no valor de R$ 11,2 milh\u00f5es. Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo julgou o pedido improcedente, entendendo que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio estava com exigibilidade suspensa devido a um recurso administrativo e que o regime especial havia sido revogado em 2017. Nesse contexto, a senten\u00e7a concluiu que a garantia vinculada ao contrato principal n\u00e3o poderia ser utilizada para cobrir um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em 2018. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o.<\/p>
O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do recurso do ente p\u00fablico, afirmou que a cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode estar vinculada exclusivamente ao prazo de vig\u00eancia do contrato principal. Se fosse assim \u2013 comentou o magistrado \u2013 e houvesse uma infra\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia de vig\u00eancia do regime especial, o fisco n\u00e3o poderia lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o no dia seguinte para receber a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>
“A cobertura contratual de seguro-garantia deve considerar a boa-f\u00e9 das partes, que devem cumprir a aven\u00e7a com probidade. Caso a inadimpl\u00eancia do tomador perante a obriga\u00e7\u00e3o garantida tenha ocorrido durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice, a caracteriza\u00e7\u00e3o do sinistro (sua comprova\u00e7\u00e3o) pode ocorrer fora do prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice. Esse entendimento \u00e9 refletido na Circular 662\/2022 da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep)<\/a>, autarquia reguladora do mercado de seguros”, disse.<\/p> Por fim, quanto ao recurso administrativo do contribuinte, o magistrado apontou que, embora suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conforme o artigo 151, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, n\u00e3o deve extinguir a a\u00e7\u00e3o judicial, mas apenas suspender seu andamento at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na esfera administrativa.<\/p> “Ainda que se trate de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, pela natureza do objeto segurado, deve ser aplicada a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ no sentido de que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, perfectibilizada ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, tem o cond\u00e3o somente de obstar o curso do processo, e n\u00e3o de extingui-lo”, concluiu.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no AREsp 2.678.907<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): AREsp 2678907<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n