A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 11\/03\/2025, a suspens\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio 10\/2025 para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de montagem de estrutura de eventos, como palcos, tendas e gradis, al\u00e9m de ilumina\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os acess\u00f3rios, promovido pela prefeitura de Santa B\u00e1rbara do Tug\u00fario, na regi\u00e3o do Campo das Vertentes.<\/p>
O relator da den\u00fancia (processo n\u00ba 1.184.900) conselheiro substituto, Adonias Monteiro, observou em sua decis\u00e3o cautelar levada a referendo, que n\u00e3o havia nos autos do Processo Licitat\u00f3rio o estudo t\u00e9cnico preliminar, que indicasse a real demanda do munic\u00edpio no per\u00edodo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o. O conselheiro entendeu que foram estabelecidos quantitativos que n\u00e3o refletiam as reais necessidades de um munic\u00edpio de pequeno porte, com menos de 5 mil habitantes, ainda que o prazo de vig\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o pudesse se estender por 2 anos, conforme a Lei n. 14.133\/2021.<\/p>
O relator tamb\u00e9m considerou o apontamento de irregularidade na modalidade de licita\u00e7\u00e3o por menor pre\u00e7o global, pois verificou que foram aglutinados no mesmo edital, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico veterin\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de exames, juntamente com os servi\u00e7os de montagem e desmontagem de palcos e estruturas em geral, sem que houvesse justificativas na fase interna do processo licitat\u00f3rio.<\/p>
O conselheiro substituto Adonias Monteiro determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da Ata de Registro de Pre\u00e7os n. 18\/2025, j\u00e1 firmada com a empresa Jo\u00e3o Bosco de Barcelos Ltda. A prefeitura de Santa B\u00e1rbara do Tug\u00fario dever\u00e1 se abster de efetuar contrata\u00e7\u00f5es e de autorizar ades\u00f5es \u00e0 ata, sob pena de multa di\u00e1ria de mil reais, at\u00e9 o limite de R$ 18 mil.<\/p>
Tamb\u00e9m foi fixado o prazo de cinco dias para que o pregoeiro, Vinicius da Silva Ferreira, e a secret\u00e1ria de Cultura e Turismo, Fernanda Marques Ribeiro da Silva, comprovem a ado\u00e7\u00e3o da medida ordenada, realizando a publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o dos efeitos da Ata de Registro de Pre\u00e7os n. 18\/2025, \u00e0 decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n