A modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3ria para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma a garantir maior alcance e competitividade nas licita\u00e7\u00f5es. Essa obrigatoriedade est\u00e1 prevista no artigo 6\u00ba, inciso XLI, da Lei n\u00ba 14.133\/2021. No artigo 29, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos reafirma a necessidade do preg\u00e3o “sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado”.<\/p>
Essa obrigatoriedade legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Iguatu (Regi\u00e3o Oeste). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 2\/2024.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o foi realizada pelo munic\u00edpio com o objetivo de contratar servi\u00e7os de licenciamento de sistemas informatizados de gest\u00e3o para uso do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, com valor estimado de R$ 425.408,96.<\/p>
A empresa representante apontou que o certame n\u00e3o estava em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, pois utilizou a modalidade de concorr\u00eancia com sess\u00e3o presencial. Pela lei, servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os comuns e deve-se utilizar a modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, considerando os padr\u00f5es usuais de mercado e o n\u00famero consider\u00e1vel de fornecedores.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o de Iguatu havia sido suspensa cautelarmente pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, por meio de despacho emitido em julho do ano passado e homologado pelo Tribunal Pleno em agosto, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2550\/24 daquele colegiado.<\/p>
Em sua defesa no processo, a Prefeitura de Iguatu alegou que n\u00e3o havia como estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos na modalidade eletr\u00f4nica. Al\u00e9m disso, acrescentou que o munic\u00edpio estava passando por uma adequa\u00e7\u00e3o no seu sistema de licita\u00e7\u00f5es, e a licita\u00e7\u00e3o concorr\u00eancia no modelo eletr\u00f4nico encontrava-se ainda em processo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, visto que n\u00e3o houve provas de que o gestor tenha agido de maneira intencional. <\/p>
A unidade t\u00e9cnica apontou que os sistemas informatizados j\u00e1 v\u00eam sendo comumente adquiridos por outros munic\u00edpios via preg\u00e3o eletr\u00f4nico e considerou que “software j\u00e1 existente no mercado, que necessite de meras adapta\u00e7\u00f5es, deve-se dar por de preg\u00e3o”.<\/p>
Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) discordou parcialmente do posicionamento da CGM, opinando pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>
Decis\u00e3o<\/p>
Em seu voto, o relator do processo concordou com o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da CGM a respeito do caso. Ele considerou que a eventual continua\u00e7\u00e3o do edital na admiss\u00e3o da modalidade presencial pode acarretar uma contrata\u00e7\u00e3o baseada na limita\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia e direcionamento. Por isso, se posicionou pela determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>
Al\u00e9m disso, Sotero Costa considerou os argumentos utilizados pela prefeitura em sua defesa insuficientes para justificar a ado\u00e7\u00e3o da modalidade concorr\u00eancia, visto que n\u00e3o explicavam claramente quais necessidades t\u00e9cnicas espec\u00edficas n\u00e3o se enquadravam no preg\u00e3o eletr\u00f4nico. E acrescentou que os m\u00f3dulos e servi\u00e7os esperados de um sistema de gest\u00e3o, ainda que demandem eventuais adapta\u00e7\u00f5es, s\u00e3o itens plenamente pass\u00edveis de descri\u00e7\u00e3o detalhada no edital e de poss\u00edvel etapa de teste.<\/p>
O relator destacou ainda que \u00e9 dever do munic\u00edpio justificar o uso da sess\u00e3o presencial, n\u00e3o da empresa representante demonstrar se poderia ou n\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o presencial, “uma vez que a lei fixou claramente o formato eletr\u00f4nico como preferencial”.<\/p>
Assim, Sotero Costa prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Iguatu, para que, desejando prosseguir com a contrata\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, retifique o edital de abertura do certame para adotar a modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, mantendo a suspens\u00e3o do edital enquanto pendente a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>
Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 24\/2024, conclu\u00edda em 18 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4578\/24 – Tribunal Pleno, foi veiculado no \u00faltimo dia 16 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.365 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR. O processo transitou em julgado no \u00faltimo dia 12 de fevereiro.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p> <\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 457116\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 4578\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Iguatu<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Vlademir Ant\u00f4nio Barella e Elotech Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>