As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mesmo quando realizadas de forma emergencial e direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, devem obedecer \u00e0s formalidades previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contratar sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devido processo administrativo de refer\u00eancia, devendo-se sempre formalizar os servi\u00e7os a serem prestados.<\/p>
Este foi o teor da recomenda\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Matinhos, no Litoral do Estado, ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela C\u00e2mara de Vereadores local.<\/p>
De acordo com a entidade representante, durante o per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e ap\u00f3s o fim dos contratos n\u00ba 2\/2021 e n\u00ba 11\/2021 – ambos firmados por dispensa de licita\u00e7\u00e3o entre a prefeitura e a HTI Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda. para o fornecimento de m\u00e9dicos, m\u00e9dicos plantonistas, enfermeiras e t\u00e9cnicos de enfermagem ao munic\u00edpio -, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade autorizou a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela empresa, mesmo sem a necess\u00e1ria cobertura contratual ou qualquer formalidade administrativa que proporcionasse suporte legal \u00e0s duas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>
Naquele momento, a contrata\u00e7\u00e3o teria ocorrido apenas verbalmente, de acordo com os pr\u00f3prios respons\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca. Ao se defenderem, eles afirmaram que o objetivo do contrato irregular teria sido impedir a interrup\u00e7\u00e3o da continuidade dos servi\u00e7os do hospital de campanha instalado para atender pacientes acometidos pela Covid-19. Alegaram ainda que procedimentos licitat\u00f3rios anteriores, frustrados por v\u00e1rias impugna\u00e7\u00f5es, terminaram por atrasar novas contrata\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o dos mesmos servi\u00e7os.<\/p>
A C\u00e2mara tamb\u00e9m relatou que tendas para o hospital de campanha foram locadas sem qualquer formalidade, tendo sido o munic\u00edpio surpreendido, posteriormente, por um “termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida”, o qual foi reconhecido pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e obrigou a prefeitura a realizar despesas adicionais relativas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, relator do processo, ponderou que “diante de um cen\u00e1rio excepcional, que exigiu atua\u00e7\u00e3o eficaz e urgente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, infere-se que as situa\u00e7\u00f5es em apre\u00e7o representam erros de formalidade, justific\u00e1veis ante a calamidade causada pela Covid-19”.<\/p> Ainda segundo ele, foi poss\u00edvel verificar que o munic\u00edpio, ainda durante o per\u00edodo de pandemia, realizou concursos e processos seletivos voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade. “Logo, denota-se que a gest\u00e3o municipal envidou esfor\u00e7os no sentido de preencher os cargos de m\u00e9dico de modo a evitar a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular dos servi\u00e7os de sa\u00fade”.<\/p> Seguindo as pondera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas feitas na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o relator prop\u00f4s a parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Matinhos.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2025, conclu\u00edda em 30 de janeiro. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 54\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 10 de fevereiro na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.382 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado em 10 de mar\u00e7o.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 180540\/22<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 54\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Matinhos<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Matinhos, Camilla Bonaldi de Araujo, Claudir Lourenco, Jose Carlos do Esp\u00edrito Santo, Paulo Henrique de Oliveira Ferreira e Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Matinhos<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>