{"id":9361,"date":"2025-03-17T13:39:24","date_gmt":"2025-03-17T16:39:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9361"},"modified":"2025-03-17T13:39:25","modified_gmt":"2025-03-17T16:39:25","slug":"integrante-do-magisterio-federal-basico-aposentado-antes-da-lei-12-772-2012-tem-direito-ao-reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/integrante-do-magisterio-federal-basico-aposentado-antes-da-lei-12-772-2012-tem-direito-ao-reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc\/","title":{"rendered":"Integrante do magist\u00e9rio federal b\u00e1sico aposentado antes da Lei 12.772\/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC)"},"content":{"rendered":"

No julgamento do Tema 1.292<\/a>, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese segundo a qual “o reconhecimento de saberes e compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o (RT), \u00e9 extens\u00edvel ao servidor do magist\u00e9rio federal b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico aposentado antes da Lei 12.772\/2012<\/a> e que tenha direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria constitucional”.<\/p>

Segundo o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, a jurisprud\u00eancia do tribunal considera que o RSC \u00e9 uma forma de c\u00e1lculo da RT baseada em crit\u00e9rios objetivos, e n\u00e3o uma verba decorrente de produtividade individual, da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo servidor, do local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de qualquer outra esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o pro labore faciendo<\/em> (gratifica\u00e7\u00e3o paga apenas ao servidor ativo).<\/p>

“\u00c0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 12.772\/2012 produzida por este STJ, que reconhece no RSC um expediente linear e gen\u00e9rico de facilita\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de uma maior RT para fins de melhor remunera\u00e7\u00e3o do trabalho desempenhado por servidores da carreira do magist\u00e9rio federal b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico da ativa, cumpre reconhecer o direito de extens\u00e3o desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito \u00e0 paridade prevista no artigo 40, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> at\u00e9 o advento da Emenda Constitucional 41\/2003″, afirmou.<\/p>

RSC \u00e9 forma mais r\u00e1pida de obter retribui\u00e7\u00e3o por aperfei\u00e7oamento acad\u00eamico<\/h2>

O relator explicou que a Lei 12.772\/2012 disp\u00f4s sobre o plano de carreiras e cargos isolados do magist\u00e9rio federal, cujas regras passaram a valer a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013. Essas carreiras, lembrou, dividem-se em duas: magist\u00e9rio superior e magist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico (artigo 1\u00ba, I e III<\/a>).<\/p>

Segundo o ministro, o artigo 16 da Lei 12.772\/2012<\/a> estabelece que a estrutura remunerat\u00f3ria de ambas as carreiras \u00e9 composta por um vencimento b\u00e1sico e uma RT. O ministro ressaltou que a RT \u00e9 devida ao docente integrante do magist\u00e9rio federal de acordo com a carreira, o cargo, a classe, o n\u00edvel e a titula\u00e7\u00e3o comprovada, e deve ser considerada no c\u00e1lculo de proventos e pens\u00f5es devidos ao servidor inativo ou seus dependentes, desde que o certificado ou o t\u00edtulo tenham sido obtidos antes da aposentadoria (artigo 17, caput <\/em>e par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>).<\/p>

“A concess\u00e3o da RT \u00e9 feita de forma objetiva, tomando-se em conta o aperfei\u00e7oamento profissional e acad\u00eamico do servidor, aferido por meio de t\u00edtulos ou certificados obtidos antes da aposenta\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>

No caso de integrantes da carreira do magist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico, o relator observou que a lei criou um mecanismo mais r\u00e1pido para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 RT, o chamado RSC.<\/p>

Contudo, para a administra\u00e7\u00e3o federal, a percep\u00e7\u00e3o do RSC s\u00f3 poderia beneficiar os servidores aposentados ap\u00f3s o advento da Lei 12.772\/2012, que criou esse mecanismo. A administra\u00e7\u00e3o argumentou que n\u00e3o se aplicaria, nesse caso, a regra de paridade de vencimentos prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 40, par\u00e1grafo 8\u00ba), j\u00e1 que o RSC n\u00e3o constituiria benef\u00edcio de car\u00e1ter geral, concedido indistintamente a todos os servidores, mas vantagem individualizada, baseada na experi\u00eancia pessoal e profissional de cada servidor.<\/p>

Paridade assegura aos inativos benef\u00edcios concedidos aos ativos<\/h2>

Paulo S\u00e9rgio Domingues lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Temas 139<\/a> e 439<\/a>, j\u00e1 se posicionou no sentido de que a regra da paridade constitucional tamb\u00e9m assegura aos inativos as vantagens decorrentes de quaisquer benef\u00edcios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em crit\u00e9rios objetivos.<\/p>

A partir desses par\u00e2metros e da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 12.772\/2012 pelo STJ, o relator lembrou que o tribunal tem entendido que o RSC corresponde a uma verba remunerat\u00f3ria paga a todos os servidores da ativa de forma linear e gen\u00e9rica, ainda que devam ser atendidas certas especificidades que definir\u00e3o apenas o n\u00edvel de RSC a que ter\u00e1 direito cada servidor.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.129.995<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/p>

REsp 2129995<\/a><\/p>

REsp 2129996<\/a><\/p>

REsp 2129997<\/a><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    No julgamento do\u00a0Tema 1.292, sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese segundo a qual “o reconhecimento de saberes e compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o (RT), \u00e9 extens\u00edvel ao servidor do magist\u00e9rio federal b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico aposentado antes da\u00a0Lei 12.772\/2012\u00a0e que tenha direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria constitucional”.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[6127,3139,6121,6124,6126,7220,7224,7223,7222,7225,229,230,6125,2955,7221],"class_list":["post-9361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-aposentado","tag-calculo","tag-lei-12-772-2012","tag-magisterio-federal-basico","tag-paridade-remuneratoria-constitucional","tag-reconhecimento-de-saberes-e-competencias","tag-retribuicao-por-titulacao","tag-rsc","tag-rt","tag-servidor-do-magisterio-federal-basico","tag-stj","tag-superior-tribunal-de-justica","tag-tecnico","tag-tecnologico","tag-tema-1-292"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9361"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}