O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Curitiba que, no prazo de 90 dias, realize a adequa\u00e7\u00e3o das quantidades de servi\u00e7os da constru\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional Novo Caximba em planilha or\u00e7ament\u00e1ria revisada, especialmente para os itens relativos \u00e0 casa dupla e ao sobrado comercial, promovendo os eventuais aditamentos que sejam necess\u00e1rios.<\/p>
Al\u00e9m disso, o TCE-PR determinou que o munic\u00edpio realize a revis\u00e3o do memorial descritivo, contemplando o quantitativo de unidades habitacionais adaptadas para uso de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, detalhando as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para diferentes n\u00edveis de necessidade, acompanhado das devidas justificativas t\u00e9cnicas.<\/p>
O prazo para o cumprimento das duas determina\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso. Elas foram expedidas no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD) em face do Munic\u00edpio de Curitiba e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), decorrente de procedimento de acompanhamento, contemplado na Diretriz n\u00ba 13 do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2022.<\/p>
A fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada sobre o Edital n\u00ba CP SDP\/003\/2022-SMOP\/OPE-AFD, que disciplinou o processo licitat\u00f3rio para execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura e unidades habitacionais de interesse social – fases 1 e 2 – no Bairro Novo da Caximba.<\/p>
Como resultado dos trabalhos, foram identificados os “achados” referentes aos quantitativos da planilha or\u00e7ament\u00e1ria incompat\u00edveis com os do projeto; e \u00e0s irregularidades nos elementos do projeto b\u00e1sico para constru\u00e7\u00e3o das unidades adaptadas para pessoas com defici\u00eancias (PcDs). “Achado” \u00e9 o nome t\u00e9cnico utilizado em trabalhos de auditoria para apontar impropriedades ou oportunidades de melhoria no \u00f3rg\u00e3o, programa ou atividade sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, as coordenadorias de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e de Obras P\u00fablicas (COP) do TCE-PR, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR, afirmou que, no curso da instru\u00e7\u00e3o processual, foram empreendidas medidas para saneamento volunt\u00e1rio das falhas apontadas pela unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que tornou prejudicado o exame de m\u00e9rito quanto a outros achados que foram regularizados mediante o implemento de determina\u00e7\u00f5es do Tribunal.<\/p> No entanto, o conselheiro ressaltou que, embora a administra\u00e7\u00e3o tenha evidenciado a formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo, nos documentos apresentados n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o a prop\u00f3sito dos quantitativos apurados como divergentes pela unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele frisou que isso denota a aus\u00eancia de certeza sobre as quantidades a serem executadas, podendo ensejar falhas e controv\u00e9rsias na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p> Finalmente, o relator salientou que, ainda que seja plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de que a indica\u00e7\u00e3o de quantitativos na planilha or\u00e7ament\u00e1ria dispensaria sua previs\u00e3o no memorial descritivo, este \u00faltimo documento deve formalmente contemplar a descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto projetado, com as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adotadas, acompanhadas das respectivas justificativas.<\/p> Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 13 de fevereiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 243\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 21 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.391 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 364665\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 243\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidades<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Curitiba e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Coordenadoria de Auditorias do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>