{"id":9370,"date":"2025-03-17T14:16:50","date_gmt":"2025-03-17T17:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9370"},"modified":"2025-03-17T14:16:51","modified_gmt":"2025-03-17T17:16:51","slug":"promulgadas-novas-regras-para-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/promulgadas-novas-regras-para-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Promulgadas novas regras para emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"<p><em>Objetivo do texto \u00e9 adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio<\/em><\/p><p>As novas regras para apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1139954-congresso-nacional-aprova-regras-para-indicacao-das-emendas-parlamentares-ao-orcamento\/\">aprovadas na quinta-feira (13), em sess\u00e3o do Congresso<\/a>, j\u00e1 est\u00e3o valendo. A Resolu\u00e7\u00e3o 1\/25 do Congresso Nacional foi promulgada na sexta-feira (14) e deve destravar a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, que aguardava uma solu\u00e7\u00e3o para as emendas.<\/p><p>O projeto, feito em conjunto pelas Mesas Diretoras do Senado e da C\u00e2mara, foi apresentado ap\u00f3s questionamentos feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas.<\/p><p>O texto traz medidas para aumentar a transpar\u00eancia, garantir rastreabilidade na sua execu\u00e7\u00e3o e o uso eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/image-2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-9371\" style=\"width:843px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Proposta foi aprovada em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional<\/em><\/figcaption><\/figure><p><strong>Impasse<\/strong><br>Com a promulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel votar o Or\u00e7amento de 2025, cuja an\u00e1lise aguardava a solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0s emendas parlamentares.<\/p><p>Os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por decis\u00e3o de Dino, que reclamava de falta de clareza no uso das emendas parlamentares.<\/p><p><strong>Principais regras<br><\/strong>Entre as principais mudan\u00e7as no rito das emendas parlamentares, est\u00e3o:<\/p><p><strong>Remanejamento:<\/strong> as emendas n\u00e3o poder\u00e3o ter valor superior ao solicitado, exceto no caso de remanejamento de emendas de um mesmo autor. <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/561123\/publicacao\/16433888\">Na resolu\u00e7\u00e3o de 2006<\/a>, o remanejamento era apenas de emendas individuais.<\/p><p><strong>Atas:<\/strong> a resolu\u00e7\u00e3o traz v\u00e1rios anexos com os modelos de atas das reuni\u00f5es de comiss\u00f5es, de bancadas estaduais e partid\u00e1rias para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas e indica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos para o Executivo.<\/p><p><strong>Emendas de comiss\u00f5es:<\/strong> a resolu\u00e7\u00e3o diz que elas devem ter car\u00e1ter institucional e representar interesse nacional ou regional, observando o que diz a <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2024\/leicomplementar-210-25-novembro-2024-796588-norma-pl.html\">Lei Complementar 210\/24<\/a> sobre a\u00e7\u00f5es estruturantes.<\/p><p>Na reda\u00e7\u00e3o anterior, havia apenas o interesse nacional. Permaneceu vedada a destina\u00e7\u00e3o a entidades privadas, salvo se contemplarem programa\u00e7\u00e3o constante do projeto, e, agora, se for relativa a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p><p><strong>Total das emendas de comiss\u00f5es:<\/strong> poder\u00e3o ser apresentadas 6 emendas com despesas novas e 2 emendas de remanejamento. Antes, era metade de cada.<\/p><p>N\u00e3o mudou o dispositivo que permite \u00e0s Mesas Diretoras do Senado e da C\u00e2mara apresentar emendas, sendo at\u00e9 4 de despesas novas e at\u00e9 4 de remanejamento.<\/p><p><strong>Rito das emendas de comiss\u00f5es:<\/strong> a norma fixa um rito para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas de comiss\u00f5es ao Or\u00e7amento.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>Os parlamentares encaminhar\u00e3o as sugest\u00f5es de emendas \u00e0s comiss\u00f5es, utilizando sistema disponibilizado para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas.<\/li>\n\n<li>Ser\u00e1 designado relator para an\u00e1lise das emendas sugeridas.<\/li>\n\n<li>O relat\u00f3rio aprovado ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) junto com a ata da reuni\u00e3o e disponibilizado na p\u00e1gina da comiss\u00e3o permanente e da CMO.<\/li><\/ul><p><strong>Indica\u00e7\u00f5es das emendas de comiss\u00f5es:<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, os l\u00edderes partid\u00e1rios v\u00e3o definir com suas bancadas a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p><p>Tamb\u00e9m foi permitida a indica\u00e7\u00e3o por quaisquer outros parlamentares.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>As indica\u00e7\u00f5es das emendas de comiss\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas para delibera\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/li>\n\n<li>Elas ter\u00e3o que constar de ata da bancada partid\u00e1ria, aprovada pela maioria dos membros.<\/li>\n\n<li>As comiss\u00f5es ter\u00e3o que votar as indica\u00e7\u00f5es para serem encaminhadas ao Executivo no prazo de cinco dias.<\/li>\n\n<li>Caso seja necess\u00e1ria alterar a indica\u00e7\u00e3o realizada em emenda de comiss\u00e3o, os ajustes dever\u00e3o ser solicitados pelo presidente da comiss\u00e3o.<\/li><\/ul><p><strong>Emendas de bancadas estaduais:<\/strong> dever\u00e3o ser apresentadas juntamente com a ata da reuni\u00e3o que decidiu por sua apresenta\u00e7\u00e3o, aprovada, no m\u00ednimo, por 3\/5 dos deputados e 2\/3 dos senadores da respectiva unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Emendas de bancadas\/obras:<\/strong> quando as emendas de bancadas forem para obras, elas dever\u00e3o identificar de forma precisa o seu objeto, n\u00e3o podendo resultar na execu\u00e7\u00e3o por m\u00faltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para regi\u00e3o metropolitana ou regi\u00e3o integrada de desenvolvimento.<\/p><p>Essa ressalva n\u00e3o existia na resolu\u00e7\u00e3o de 2006.<\/p><p><strong>Emendas de bancadas\/outros projetos:<\/strong> para outros projetos, as emendas dever\u00e3o seguir o que diz a Lei Complementar 210\/24. Foi inclu\u00edda a destina\u00e7\u00e3o de recursos para unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional.<\/p><p><strong>Outras regras para emendas de bancadas<br><\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas cuja programa\u00e7\u00e3o possa resultar<br>na execu\u00e7\u00e3o para mais de um ente federativo ou entidade privada, com uma nova ressalva das transfer\u00eancias para os fundos municipais de sa\u00fade.<\/li>\n\n<li>\u00c9 admitida a destina\u00e7\u00e3o de recursos para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do estado da bancada onde ser\u00e1 realizada a compra de equipamentos ou a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/li>\n\n<li>A justifica\u00e7\u00e3o das emendas deve conter, no m\u00ednimo, elementos que permitam identificar a relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica da proposta e os benef\u00edcios gerados para a popula\u00e7\u00e3o afetada.<\/li><\/ul><p>A resolu\u00e7\u00e3o anterior citava cronograma de execu\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de demais fontes de financiamento.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>Poder\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 11 emendas por bancada, sendo 3 destinadas exclusivamente \u00e0 continuidade de obras j\u00e1 iniciadas, at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/li><\/ul><p>De qualquer forma, os projetos constantes de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, oriundos de aprova\u00e7\u00e3o de emendas de bancada estadual, uma vez iniciados, dever\u00e3o ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma bancada at\u00e9 a sua conclus\u00e3o.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>As emendas poder\u00e3o ser destinadas a mais de um estado quando forem \u201cprograma\u00e7\u00f5es divis\u00edveis\u201d em partes independentes. Cada parte n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% do valor da emenda.<\/li><\/ul><p>Exemplos s\u00e3o a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo estado e despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p><p><strong>Emendas PIX:<\/strong> as emendas individuais de transfer\u00eancia especial, chamadas de emendas PIX, dever\u00e3o ser destinadas preferencialmente \u00e0 conclus\u00e3o de obras inacabadas.<\/p><p><strong>Admissibilidade de emendas<\/strong>: A CMO poder\u00e1 editar normas sobre a admissibilidade de emendas. J\u00e1 o Comit\u00ea de Admissibilidade de Emendas ter\u00e1 de divulgar os seus crit\u00e9rios antes do per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o das emendas.<\/p><p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do mandato da CMO<\/strong>: Fica prorrogado o mandato da atual Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2025.<\/p><p><strong>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As novas regras para apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento, aprovadas na quinta-feira (13), em sess\u00e3o do Congresso, j\u00e1 est\u00e3o valendo. 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