A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) negou, por unanimidade, provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mantendo a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais devido a efeitos adversos causados por vacina contra a covid-19.<\/p>
A decis\u00e3o confirma senten\u00e7a do Ju\u00edzo Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Vi\u00e7osa, na Zona da Mata mineira, que beneficiou um cidad\u00e3o afetado por efeitos colaterais ap\u00f3s a imuniza\u00e7\u00e3o. O julgamento ocorreu em 16 de setembro de 2024.<\/p>
No direito brasileiro, o cidad\u00e3o estar\u00e1, por princ\u00edpio, protegido de quaisquer danos decorrentes de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico e de seus representantes, sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo. \u00c9 a chamada responsabilidade civil objetiva do Estado, constitucionalmente prevista (art. 37, \u00a7\u00a7 6\u00ba da CF\/1988), em que o legislador decidiu adotar a chamada \u201cteoria do risco administrativo\u201d.<\/p>
Isso significa que a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de cobertura vacinal – nas quais o Brasil \u00e9 internacionalmente reconhecido pelos resultados seguros e eficazes de controle epidemiol\u00f3gico – ainda que devidamente controladas, podem apresentar eventuais efeitos adversos.<\/p>
Se isso acontecer (o que \u00e9 hist\u00f3rica e estatisticamente raro), o Poder P\u00fablico, respons\u00e1vel pela tutela geral de direitos, responder\u00e1 por eventuais danos, sem necessidade da v\u00edtima demonstrar culpa ou dolo da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>
O desembargador federal Dolzany da Costa, relator da apela\u00e7\u00e3o, manteve a senten\u00e7a de 1\u00ba grau pelos mesmos fundamentos.<\/p>
O relator destaca que, no Brasil, a Lei n\u00ba 14.125\/2021, em seu art. 1\u00ba, diz que todos os entes federativos s\u00e3o respons\u00e1veis, civilmente, pelos efeitos adversos p\u00f3s-vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19, desde que o imunizante tenha tido seu uso autorizado ou registrado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>
\u00c9 exatamente o caso em quest\u00e3o. A v\u00edtima, segundo diversos relat\u00f3rios m\u00e9dicos e comprovantes de gastos, demonstrou que foi acometido por \u201cs\u00edndrome colest\u00e1tica p\u00f3s-vacinal\u201d, justificando a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>
Sobre o dano moral, o ac\u00f3rd\u00e3o destacou o abalo psicofisiol\u00f3gico a que foi submetida a v\u00edtima, como justificativa para a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator lembrou, ainda, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu h\u00e1 muitos anos, antes mesmo da pandemia de covid-19, que o Poder P\u00fablico possui o dever de imunizar em massa a popula\u00e7\u00e3o. Contudo, tem a responsabilidade de amparar os que venham a sofrer com os efeitos colaterais.<\/p>
O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por acidente de consumo decorrente da vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva (sem necessidade da v\u00edtima comprovar culpa ou dolo), n\u00e3o cabendo falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de rea\u00e7\u00f5es adversas (REsp 1.388.197\/PR, Herman Benjamin, julgado em 16\/06\/2015).<\/p>
Processo n. 1006083 89.2021.4.01.3823. Julgamento em 16\/09\/2024.<\/p>
Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n