O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou regular o Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 1\/18, firmado entre a Prefeitura de Vera Cruz do Oeste e a Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade, \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Fam\u00edlia (APMIF) desse munic\u00edpio, com ressalvas \u00e0 aus\u00eancia de detalhamento necess\u00e1rio do objeto proposto em termos de metas e custos e \u00e0 inexist\u00eancia de controles da entidade privada sobre a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que permitissem a correta aferi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das despesas executadas.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2021 do Tribunal. O objetivo foi avaliar a regularidade das parceiras celebradas pelo Poder Executivo municipal com entidades privadas sem fins lucrativos, com enfoque no planejamento municipal, aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados, procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>
O conv\u00eanio do munic\u00edpio com a APMIF compreendeu o per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2018 a 30 de junho de 2021, com repasses no montante de R$ 4.648.920,46, somados os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira. Esse valor foi destinado majoritariamente para pagamento de despesas com folha de pagamento e encargos – contrata\u00e7\u00f5es diretas – e servi\u00e7os m\u00e9dicos, terceirizados via pessoa jur\u00eddica, que somados representaram aproximadamente 90% das despesas executadas.<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> O TCE-PR recomendou ao munic\u00edpio que realize estudos t\u00e9cnicos de viabilidade, semelhantes \u00e0queles j\u00e1 realizados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o ano de 2015, contemplando avalia\u00e7\u00e3o dos custos efetivamente suportados pela entidade tomadora na gest\u00e3o do hospital municipal de retaguarda, sugerindo \u00e0 entidade tomadora a proporcionaliza\u00e7\u00e3o desses gastos aos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, em todos os grupos de despesas.<\/p> O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que a administra\u00e7\u00e3o municipal realize an\u00e1lise criteriosa do conte\u00fado do plano de trabalho proposto pela entidade tomadora, notadamente quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos valores propostos em cada rubrica de despesa; e, a partir desse exame, notifique a entidade a justific\u00e1-los e, se for o caso, a realizar os ajustes necess\u00e1rios, para que os valores propostos representem t\u00e3o somente os valores necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contemplado na parceria.<\/p> Os conselheiros recomendaram, ainda, que o munic\u00edpio exija da entidade tomadora, bimestralmente, a comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos do munic\u00edpio, no \u00e2mbito da parceria, em site<\/em> eletr\u00f4nico e em locais vis\u00edveis das sedes sociais e dos estabelecimentos em que sejam exercidas as a\u00e7\u00f5es custeadas por meio de recursos da parceria.<\/p> Al\u00e9m disso, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Vera Cruz do Oeste promova a implementa\u00e7\u00e3o do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria, integrando-a ao Sistema de Controle Interno Municipal, em um segmento espec\u00edfico de auditoria e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), prezando pela adequada qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos fiscais ou auditores.<\/p> O TCE-PR recomendou \u00e0 APMIF de Vera Cruz do Oeste que publique e disponibilize as informa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos do munic\u00edpio, em site <\/em>e em locais vis\u00edveis das sedes sociais, e dos estabelecimentos em que sejam exercidas as a\u00e7\u00f5es custeadas por meio de recursos da parceria.<\/p> Os conselheiros tamb\u00e9m recomendaram que a tomadora comprove a celebra\u00e7\u00e3o de eventuais contratos com as empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos vinculados \u00e0 parceria; e fa\u00e7a incluir, em eventuais contratos celebrados com as empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos, a obrigatoriedade de cumprimento da jornada laboral, nos casos em que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 realizada de forma presencial.<\/p> O Tribunal recomendou, ainda, que a entidade comprove a frequ\u00eancia dos funcion\u00e1rios celetistas contratados e demais profissionais m\u00e9dicos subcontratados junto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas; e exija das empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos – contratadas – a implementa\u00e7\u00e3o de controles de frequ\u00eancia dos profissionais m\u00e9dicos, preferencialmente eletr\u00f4nicos.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com o posicionamento da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 regularidade com ressalvas do conv\u00eanio.<\/p> Amaral entendeu que n\u00e3o foram satisfatoriamente sanados os achados apontados inicialmente pela CAUD, relativos \u00e0 aus\u00eancia de detalhamento necess\u00e1rio do objeto proposto em termos de metas e custos e \u00e0 inexist\u00eancia de controles da entidade privada sobre a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que permitissem a correta aferi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das despesas executadas.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/25 da Primeira C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 6 de fevereiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 97\/25 – Primeira C\u00e2mara, disponibilizado em 17 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.387 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 657077\/21<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 97\/25 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Vera Cruz do Oeste<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade, \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Fam\u00edlia de Vera Cruz do Oeste e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>