{"id":9394,"date":"2025-03-18T18:15:30","date_gmt":"2025-03-18T21:15:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9394"},"modified":"2025-03-18T18:15:30","modified_gmt":"2025-03-18T21:15:30","slug":"tce-sc-faz-alerta-a-gestores-quanto-a-nomeacao-de-diretores-de-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-faz-alerta-a-gestores-quanto-a-nomeacao-de-diretores-de-escolas\/","title":{"rendered":"TCE\/SC faz alerta a gestores quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de diretores de escolas"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE\/SC) encaminhou, no in\u00edcio deste m\u00eas, um of\u00edcio <\/a>aos 295 prefeitos catarinenses e ao governador do Estado alertando sobre a forma de nomea\u00e7\u00e3o de diretores de escolas municipais. O expediente destaca que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), \u00e9 necess\u00e1rio que a nomea\u00e7\u00e3o respeite crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho ou que a escolha seja realizada com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e de desempenho. <\/p>

O documento, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Herneus De Nadal, e pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, que \u00e9 o relator tem\u00e1tico de processos relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, orienta que os gestores devem estar atentos ao cumprimento das exig\u00eancias legais, evitando retrocessos e perda de recursos financeiros pela complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na modalidade (Valor Aluno-Ano Resultado) VAAR, cuja estimativa de valor, para 2025, segundo portaria interministerial dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Fazenda, \u00e9 de R$ 94,3 milh\u00f5es para 144 munic\u00edpios catarinenses. <\/p>

O expediente apresenta diversas notas t\u00e9cnicas e portarias, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, do pr\u00f3prio TCE\/SC em conjunto com Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas e da Federa\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios, Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Munic\u00edpios de Santa Catarina (Fecam), que orientam os munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao provimento do cargo de diretor de escola e \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o VAAR da Uni\u00e3o ao Fundeb para estados e munic\u00edpios. <\/p>

De acordo com o of\u00edcio encaminhado para os prefeitos, os crit\u00e9rios para a habilita\u00e7\u00e3o est\u00e3o definidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2024, expedida pela Comiss\u00e3o Intergovernamental de Financiamento para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Qualidade (CIF), a qual instituiu como condi\u00e7\u00e3o que as redes comprovem a exist\u00eancia de normativa que defina que o provimento dos gestores escolares ser\u00e1 com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e de desempenho e apresentem edital ou documento equivalente que configure processo seletivo. <\/p>

Alerta tamb\u00e9m que o cumprimento da mencionada condicionalidade n\u00e3o significa, necessariamente, garantia de concess\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o pelo governo federal, cabendo aos entes federados cumprirem as demais condicionalidades e apresentarem a evolu\u00e7\u00e3o em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. <\/p>

Por fim, o documento destaca que a gest\u00e3o democr\u00e1tica tamb\u00e9m est\u00e1 presente no \u00edndice de reparti\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) entre os munic\u00edpios catarinenses, por meio do Indicador de Esfor\u00e7o da Gest\u00e3o Escolar (IEE), sendo que a forma de acesso do gestor escolar gera impactos financeiros na reparti\u00e7\u00e3o desse importante imposto estadual. <\/p>

E ressalta a relev\u00e2ncia de os gestores ficarem atentos em rela\u00e7\u00e3o ao tema, uma vez que o cumprimento da condicionalidade perante o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 anual e deve ocorrer no segundo semestre deste ano, para aferir os entes federados habilitados para recebimento dos recursos do VAAR, os quais ser\u00e3o distribu\u00eddos no ano de 2026. <\/p>

Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n

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