A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabrica\u00e7\u00e3o deve ser considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, pois ele \u00e9 o destinat\u00e1rio final do produto e foi quem sofreu as consequ\u00eancias diretas do defeito.<\/p>
Para o colegiado, o fato de a arma ter sido comprada pela Pol\u00edcia Militar \u00e9 irrelevante para a classifica\u00e7\u00e3o do policial como consumidor bystander<\/em> \u2013 o que lhe garante a aplica\u00e7\u00e3o das regras mais favor\u00e1veis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p> O policial militar ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra a Taurus, fabricante da arma, ap\u00f3s ter sido gravemente ferido no f\u00eamur por um disparo acidental, causado por defeito da pistola que levava na cintura.<\/p> O ju\u00edzo de primeiro grau considerou aplic\u00e1vel ao caso o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do CDC, que \u00e9 de cinco anos, e n\u00e3o o prazo de tr\u00eas anos previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>. O tribunal estadual manteve a decis\u00e3o por entender que a compra da arma pela Pol\u00edcia Militar n\u00e3o desvirtua a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o policial e a fabricante.<\/p> No recurso dirigido ao STJ, a Taurus sustentou que n\u00e3o \u00e9 um caso de arma particular, tendo em vista que foi adquirida pelo Estado para a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Por isso, pediu que o CDC n\u00e3o fosse aplicado e que se considerasse o prazo de tr\u00eas anos do CC, o que levaria ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que os artigos 12<\/a> e 14<\/a> do CDC estabelecem responsabilidade objetiva para o fornecedor, que dever\u00e1 indenizar sempre que ficar demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo.<\/p> Segundo ele, o conceito de consumidor n\u00e3o se limita a quem adquire o produto, mas inclui tamb\u00e9m quem o utiliza, conforme disposto no artigo 2\u00ba do CDC<\/a>, o qual “visa garantir a seguran\u00e7a e os direitos de todos os usu\u00e1rios, independentemente de quem tenha realizado a compra do bem”.<\/p> O ministro comentou que o artigo 17 do CDC<\/a>, ao equiparar a consumidor todas as v\u00edtimas do acidente de consumo, refor\u00e7a o car\u00e1ter protetivo da legisla\u00e7\u00e3o. “Essa inclus\u00e3o garante que todos os afetados por acidentes de consumo possam buscar repara\u00e7\u00e3o, ampliando assim a responsabilidade dos fornecedores e promovendo uma maior seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo”, salientou Antonio Carlos Ferreira.<\/p> Para o magistrado, a responsabilidade da empresa deve ser analisada observando-se o defeito de f\u00e1brica que causou o disparo acidental, pouco importando a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o contratual com quem comprou o produto. Segundo enfatizou, \u00e9 o policial que utiliza a arma e est\u00e1 exposto aos riscos associados a seu funcionamento.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.948.463<\/a>. <\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 1948463<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Consumidor \u00e9 tamb\u00e9m quem apenas utiliza o produto<\/h2>
Todas as v\u00edtimas de acidente de consumo se equiparam a consumidores<\/h2>