O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou \u00e0 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) que adote, no prazo de 30 dias, provid\u00eancias corretivas ante a poss\u00edveis ocorr\u00eancias de negativa de an\u00e1lise de recurso em processo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, com o estabelecimento de rotinas administrativas no tr\u00e2mite de pedidos de reequil\u00edbrio de contratos na fase recursal. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado do processo, do qual cabe recurso.<\/p>
A Sanepar deve oportunizar o adequado julgamento por autoridade superior \u00e0quela que profere a decis\u00e3o original, para impedir tr\u00e2nsito de recurso em face de decis\u00e3o administrativa inicial, conforme imp\u00f5e a lei de reg\u00eancia, sob pena de multa em caso de descumprimento.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou procedente Den\u00fancia da empresa Cembra Engenharia Ltda. em face da Sanepar, por meio da qual apontara a negativa de aceita\u00e7\u00e3o de recurso em processo administrativo de pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato.<\/p>
O Tribunal julgou irregular a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de recurso em processo administrativo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato, que configurou o descumprimento de disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 20.656\/21 pela Sanepar.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) manifestaram-se pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com a 1\u00aa ICE e o MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia da Den\u00fancia. Ele lembrou que o inciso LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos litigantes em processo administrativo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, consagrando o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p> Zucchi afirmou que a exist\u00eancia de duplo grau em processos administrativos dependente da previs\u00e3o em norma espec\u00edfica. Ele ressaltou que, nesse sentido, a Lei Estadual n\u00ba 20.932\/21, que regulamentou o processo administrativo no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, previu expressamente o recurso no artigo 74.<\/p> O conselheiro destacou que o inciso IV do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba dessa lei estadual estabelece que subordinam-se a esse c\u00f3digo as sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paran\u00e1.<\/p> Assim, o relator concluiu que a Sanepar deve prever, nas rotinas administrativas no tr\u00e2mite dos pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos, a fase recursal, com adequado julgamento por autoridade superior \u00e0quela que profere a decis\u00e3o original.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 13 de fevereiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 287\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado, em 26 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.394 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 277185\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 287\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Saneamento do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Fernando Yuji Ribeiro Suzuki, Wilson Bley Lipski e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>