{"id":9447,"date":"2025-03-19T17:25:34","date_gmt":"2025-03-19T20:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9447"},"modified":"2025-03-19T17:25:36","modified_gmt":"2025-03-19T20:25:36","slug":"valores-recebidos-de-programas-sociais-de-transferencia-de-renda-nao-devem-ser-incluidos-no-calculo-da-renda-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/valores-recebidos-de-programas-sociais-de-transferencia-de-renda-nao-devem-ser-incluidos-no-calculo-da-renda-familiar\/","title":{"rendered":"Valores recebidos de programas sociais de transfer\u00eancia de renda n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar"},"content":{"rendered":"

A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou sess\u00e3o de julgamento na sexta-feira (14\/3), na sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, em Curitiba. Na ocasi\u00e3o, o colegiado julgou uma a\u00e7\u00e3o em que foi decidido que, para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (BPC-LOAS), n\u00e3o deve ser considerado no c\u00e1lculo da renda familiar mensal per capita<\/em> o valor recebido por algum membro familiar por meio de programas sociais de transfer\u00eancia de renda.<\/p>

Confira a tese fixada pela TRU e, na sequ\u00eancia, leia o resumo do processo:<\/p>

\u201cOs valores oriundos de programas sociais de transfer\u00eancia de renda, de que tratam o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba e o inciso VI do caput do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o caput e o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 10.835\/2004, como \u00e9 o caso do Aux\u00edlio Brasil, n\u00e3o se incluem no c\u00e1lculo da renda familiar per capita<\/em> para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada que \u00e9 objeto da Lei 8.742\/93\u201d.<\/p>

O caso<\/strong><\/p>

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em junho de 2022 por uma mulher de 69 anos de idade, moradora de Porto Alegre, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No processo, a autora narrou que, em novembro de 2021, havia requisitado ao INSS a concess\u00e3o do BPC. A autarquia negou o pedido na via administrativa por entender que a idosa n\u00e3o preenchia o requisito legal de miserabilidade, pois a renda mensal familiar per capita<\/em> seria superior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>

Na a\u00e7\u00e3o, a mulher argumentou que vivia em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, morando com a filha e contando apenas com uma pens\u00e3o aliment\u00edcia de R$ 900 mensais como renda. A idosa ainda alegou que a filha estava desempregada, sem conseguir mais se inserir no mercado de trabalho, reduzindo a capacidade das duas mulheres de prover o pr\u00f3prio sustento. A autora solicitou \u00e0 Justi\u00e7a o pagamento do BPC.<\/p>

Em janeiro de 2023, a 21\u00aa Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido. O juiz respons\u00e1vel pelo caso levou em considera\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m dos R$ 900 que a autora ganhava de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a filha dela recebia cerca de R$ 600 provenientes do Aux\u00edlio Brasil, nome do programa de transfer\u00eancia de renda do governo federal na \u00e9poca.<\/p>

O magistrado pontuou na senten\u00e7a que a renda mensal familiar seria em torno de R$ 1500 e que a autora n\u00e3o poderia receber o BPC, pois n\u00e3o preenchia o crit\u00e9rio da renda mensal familiar per capita<\/em> inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>

A idosa recorreu \u00e0 2\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul (2\u00aa TRRS), mas o colegiado, por unanimidade, indeferiu o recurso, mantendo v\u00e1lida a senten\u00e7a.<\/p>

Assim, a autora interp\u00f4s um Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei para a TRU. A idosa argumentou que a decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa TRRS, que incluiu no c\u00e1lculo da renda familiar per capita<\/em> o valor recebido por meio do Aux\u00edlio Brasil, divergiu de decis\u00e3o tomada pela 1\u00aa Turma Recursal do RS, que ao julgar processo semelhante, considerou que os valores provenientes de programas de transfer\u00eancia de renda n\u00e3o devem ser considerados no c\u00e1lculo.<\/p>

A TRU, de maneira un\u00e2nime, deu provimento ao pedido. O relator, juiz Alexandre Moreira Gaut\u00e9, destacou que \u201ca Lei 8.742\/93, a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, prev\u00ea que o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o pode ser acumulado com qualquer outro no \u00e2mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assist\u00eancia m\u00e9dica e da pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria, bem como as transfer\u00eancias de renda\u201d.<\/p>

Em seu voto, ele ainda completou que \u201cnos termos do artigo 4\u00b0, \u00a72\u00b0, I e II, do Regulamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, aprovado pelo Decreto n\u00b0 6.214\/2007, os valores advindos de programas sociais de transfer\u00eancia de renda devem ser exclu\u00eddos do c\u00f4mputo da renda familiar\u201d.<\/p>

O juiz concluiu a manifesta\u00e7\u00e3o ressaltando que \u201cos valores oriundos de programas sociais de transfer\u00eancia de renda, como \u00e9 o caso do Aux\u00edlio Brasil, n\u00e3o se incluem no c\u00e1lculo da renda familiar per capita<\/em> para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada que \u00e9 objeto da Lei 8.742\/93\u201d.<\/p>

O processo vai retornar \u00e0 Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a decis\u00e3o da TRU.<\/p>

ACS\/TRF4 (acs@trf4.jus.br<\/a>)5028773-89.2022.4.04.7100\/TRF<\/a><\/p>

Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou sess\u00e3o de julgamento na sexta-feira (14\/3), na sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, em Curitiba. Na ocasi\u00e3o, o colegiado julgou uma a\u00e7\u00e3o em que foi decidido que, para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (BPC-LOAS), n\u00e3o deve ser considerado no c\u00e1lculo da renda familiar mensal\u00a0per capita\u00a0o valor recebido por algum membro familiar por meio de programas sociais de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[5865,7337,3139,7334,7335,7340,7339,7333,7332,7338,5437,7336,7331],"class_list":["post-9447","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-beneficio-assistencial","tag-bpc-loas","tag-calculo","tag-calculo-da-renda-familiar","tag-lei-organica-da-assistencia-social","tag-membro-familiar","tag-per-capita","tag-prestacao-continuada","tag-programas-sociais","tag-renda-familiar-mensal","tag-transferencia-de-renda","tag-tru-jefs","tag-turma-regional-de-uniformizacao-dos-juizados-especiais-federais-da-4a-regiao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9447"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9447"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9447\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}