O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio P\u00fablico para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), estimada em at\u00e9 R$ 277 milh\u00f5es. O objeto \u00e9 o Registro de Pre\u00e7o para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de infraestrutura tecnol\u00f3gica inteligente para a melhoria de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, com fornecimento de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o liminar do relator do processo n\u00ba 1181383, conselheiro Mauri Torres, foi referendada por unanimidade em sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quarta-feira (19\/03). Em seu voto, Mauri destacou que o edital \u201capresentou falhas capazes de macular a sua lisura, tais como a irregular proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de empresas reunidas em cons\u00f3rcio, a inexist\u00eancia de justificativa acerca da vantajosidade da compra ou loca\u00e7\u00e3o de bens, a aus\u00eancia de parcelamento do objeto, o prazo ex\u00edguo para a entrega do objeto licitado e as irregularidades das exig\u00eancias relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d.<\/p>
O TCEMG determinou multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, at\u00e9 o limite de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decis\u00e3o. Os respons\u00e1veis pelo cons\u00f3rcio devem, ainda, publicar ato de suspens\u00e3o do certame e comunicar ao Tribunal de Contas caso decidam revogar ou anular o procedimento licitat\u00f3rio. <\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n